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Notícias Publicado em 26 de Março de 2012 - 16:40
STJ cassa decisão que determinou o prosseguimento de execução trabalhista contra a TV Ômega
Para preservar a competência do Tribunal e garantir a autoridade de suas decisões, STJ julgou procedente a reclamação da TV Ômega e cassou a decisão
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Notícias Publicado em 02 de Abril de 2012 - 14:10
SDI-2 rejeita revisão de indenização por dano moral em ação rescisória
Justiça negou recurso de um município que pretendia reduzir o valor atribuído a uma indenização por dano moral
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 10 de Agosto de 2011 - 17:32
Conversão de mandado de segurança em reclamação trabalhista ordinária.
Princípio da fungibilidade. Possibilidade.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 26 de Abril de 2011 - 14:56
Dispensa discriminatória.
Punição pelo ajuizamento de reclamação trabalhista.
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Notícias Publicado em 06 de Março de 2012 - 17:20
Juros moratórios em caso de responsabilidade extracontratual fluem a partir do evento danoso
Empresa deverá indenizar um consumidor em R$ 3 mil reais por danos morais em razão de cobrança indevida
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Notícias Publicado em 11 de Maio de 2012 - 16:30
SDI-2 afirma possibilidade de ação rescisória em embargos de terceiros
SDI-2 acolheu posicionamento apresentado por ministro e conheceu de recurso ordinário em ação rescisória contra decisão da TRT-15 em embargos de terceiros
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Notícias Publicado em 09 de Abril de 2012 - 13:10
Saúde: Estado não cumpre sentença e Justiça bloqueia verba
Justiça bloqueou mais de R$ 37 mil reais destinados a saúde pública em razão de o Estado ter descumprido a determinação de custear tratamento "home care" a uma paciente
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Notícias Publicado em 06 de Dezembro de 2011 - 13:40
SDI-2 mantém decisão que anulou usucapião de imóvel penhorado
O entendimento foi o de que o ato que reconheceu a usucapião e declarou a impenhorabilidade do imóvel violou direito líquido e certo do trabalhador que recebeu o imóvel como pagamento de dívidas trabalhistas
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Notícias Publicado em 14 de Julho de 2014 - 16:30
Rejeitada ação sobre honorários ajuizada após homologação de acordo judicial
A indenização requerida na segunda ação está abrangida pela quitação do contrato de trabalho dada à época da homologação do acordo
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 25 de Janeiro de 2013 - 15:05
Processual civil. Administrativo. Reclamação. 'Fundação de Direito Privado'.
Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública.
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Notícias Publicado em 02 de Julho de 2012 - 15:30
Câmara decide que ação será processada e julgada no local de residência de filho menor da reclamante
A Câmara acolheu parcialmente o recurso da reclamante, acolhendo a tese em que ela alegava incompetência em razão do local
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 14 de Fevereiro de 2012 - 15:45
Mandado de segurança. Ato de ministro relator. Indeferimento de reclamação.
Situação excepcional. Diário eletrônico. Publicação. Dia útil subsequente. Tempestividade da reclamatória. Segurança concedida.
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Notícias Publicado em 07 de Março de 2012 - 12:20
Turma isenta Estado do ES de pagar créditos individualizados a servidores públicos
O SISEADES pleiteava o adicional de insalubridade aos servidores da área de saúde do Estado alegando que estes lidavam com doenças infecto-contagiosas, manuseio de agentes biológicos, agentes químicos e outros
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Notícias Publicado em 07 de Fevereiro de 2012 - 14:00
Corte Especial admite mandado de segurança contra decisão de relator em reclamação ao STJ
Ministro afirma que o uso do mandado de segurança deve ser autorizado com ponderação para que decisão destoe claramente do ordenamento jurídico
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2011 - 16:52
Empresa de saneamento não consegue nulidade de sentença que converteu MS em reclamação trabalhista
A reclamante optou pelo mandado de segurança para exigir os seus direitos, mas o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Jundiaí recebeu a peça como uma reclamação trabalhista, e quanto ao argumento da reclamada de que não seria parte na ação, a sentença destacou que, por ter sido recebida como reclamação trabalhista, ?não há que se falar em ilegitimidade de parte?
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Notícias Publicado em 18 de Janeiro de 2013 - 12:00
Rejeitada reclamação contra acórdão de turma recursal que contraria decisões monocráticas do STJ
A Primeira Seção do STJ não conheceu a reclamação de uma estagiária contra a decisão que julgou cabível prescrição quinquenal em ações contra a FDRH
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 31 de Outubro de 2023 - 09:40
A definição e delimitação do vínculo empregatício em face da jurisprudência brasileira atual
A flexibilização da legislação trabalhista brasileira com garantia do mínimo inegociável. Pois há um conjunto de direitos como salário-mínimo reajustado periodicamente, semana laboral de 44 horas, respeito às normas de segurança, higiene e saúde do trabalhador, garantia de férias remuneradas, repouso semanal remunerado, aposentadoria e assistência à saúde, ou seja, o respeito à CLT que traz rol de direitos indisponíveis, irrenunciáveis, mesmo diante de convenção ou acordos coletivos que estabeleçam mínima proteção, que não pode desrespeitar à dignidade do ser humano. As fraudes perpetradas contra a tutela do trabalhador vêm atacar um dos fundamentos da República Federativa do Brasil e, infringe os próprios objetivos da reclamação constitucional.
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Doutrina » Consumidor Publicado em 17 de Agosto de 2021 - 09:48
Cursos que prometem vagas de emprego são fraudes contra o Consumidor, proteja-se
A prática de ofertar vagas de emprego em troca do pagamento de determinado curso como suposta garantia da vaga, é bem comum. Normalmente, as vítimas são pessoas desempregadas ou em busca do primeiro emprego. Além do crime de fraude contra o consumidor, crime de estelionato, há a provável violação a Legislação de Dados, na forma fraudulenta ou passiva.
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Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2021 - 15:03
Descumprir a Lei Geral de Proteção de Dados pode gerar punições a partir deste domingo
Empresas que desrespeitarem a LGPD podem ser multadas em até R$ 50 milhões por infração, mas documento que define cálculo para esta sanção ainda não foi publicado. Autoridade de proteção de dados deve começar aplicando advertências.
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 31 de Março de 2016 - 12:12
Considerações sobre a Reclamação Constitucional
O presente artigo discorre sobre a Reclamação Constitucional
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