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Notícias Publicado em 11 de Maio de 2010 - 15:13
Projeto prevê indenização no caso de lotérica não registrar aposta
O apostador deverá apresentar apenas o recibo do registro da aposta. A proposta modifica o Decreto-lei 759/69, que criou a Caixa Econômica Federal.
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2010 - 18:24
Instituto não é obrigado a reservar vagas para portadores de deficiência acima do limite fixado por lei
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Justiça, decisão favorável em Ação Civil Pública movida contra o Instituto Federal do Espírito Santo (IFES).
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Notícias Publicado em 03 de Maio de 2010 - 13:53
Constitucionalidade do Ficha Limpa pode ser contestada no STF
, pode ter a constitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal.
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 29 de Abril de 2010 - 01:00
A Lei nº 11.277/2006 que introduziu o artigo 285-A no Código de Processo Civil e sua compatibilidade com os princípios do Processo do Trabalho.
Maria Cláudia Gomes Chaves é advogada, formada pela Universidade Federal do Maranhão, Pós
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Notícias Publicado em 14 de Abril de 2010 - 16:06
Advogada acusada de se apropriar de dinheiro de clientes permanecerá presa
Advogada acusada de desviar R$ 265 mil de seus clientes, na Paraíba, teve o habeas corpus negado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5).
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Notícias Publicado em 30 de Março de 2010 - 16:30
Transferência de cartório caracteriza sucessão trabalhista para antigos empregados que continuam prestando serviços
De acordo com o artigo 236, da Constituição Federal, os serviços notariais e de registro são
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2010 - 10:10
Ministro Eros Grau nega liminar em HC a Daniel Dantas
Federal (STF) pelo ex-dono do banco Opportunity, Daniel Valente Dantas.
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Notícias Publicado em 25 de Março de 2010 - 17:06
Valores pagos em doutorado pela UFPel serão ressarcidos por professor que se demitiu
Universidade Federal de Pelotas (UFPel) em curso de doutorado no exterior para um servidor.
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Doutrina » Administrativa Publicado em 24 de Março de 2010 - 01:00
São Paulo e as enchentes.
Alckmin, foi Prefeito de Piracicaba e é Deputado Federal (PSDB/SP).
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Notícias Publicado em 03 de Março de 2010 - 11:49
Empregado do CREA pode também trabalhar no serviço público
O artigo 37 da Constituição Federal, que trata do impedimento do acúmulo de cargos e empregos
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Notícias Publicado em 26 de Fevereiro de 2010 - 15:04
Norma vai facilitar captura de condenados foragidos no exterior
tribunais superiores das Justiças Estadual, Federal, Eleitoral e Militar.
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Notícias Publicado em 09 de Fevereiro de 2010 - 13:01
Descabido bloqueio de valor se já houver multa
manutenção da saúde, conforme artigo 196 da Constituição Federal.
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Notícias Publicado em 09 de Fevereiro de 2010 - 12:42
Reconhecida repercussão geral em três recursos extraordinários sobre matérias trabalhistas e tributárias
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) admitiram repercussão geral em três Recursos
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Notícias Publicado em 26 de Janeiro de 2010 - 12:07
Ex-Governador do DF é condenado a indenizar ex-Ministro da Educação por danos morais
O ex-governador do Distrito Federal, Joaquim Roriz, foi condenado a pagar R$ 35 mil de indenização
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Notícias Publicado em 13 de Janeiro de 2010 - 11:42
Advogado fluminense com 81 anos pede prisão domiciliar para se submeter a cirurgia cardíaca
O Ministério Público Federal (MPF) ofereceu denúncia contra C.H.Z. e outros corréus pelos crimes de
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Notícias Publicado em 22 de Dezembro de 2009 - 12:30
Arquivada ação de servidores do Judiciário alagoano contra resolução do CNJ sobre oito horas diárias de trabalho
O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou Mandado de Segurança (MS 28380
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Doutrina » Geral Publicado em 22 de Dezembro de 2009 - 03:00
Enganos acerca da Teoria Pura do Direito
Flávio Garcia Cabral. Bacharelando do Curso de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso do
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Legislação » Decretos Publicado em 16 de Dezembro de 2009 - 03:00
Decreto nº 7.034, de 15 de Dezembro de 2009
Dispõe sobre a divulgação, por meio do Portal da Transparência do Poder Executivo Federal, de dados
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Doutrina » Internacional Publicado em 15 de Dezembro de 2009 - 03:00
Abuso dos Tratados contra a dupla tributação internacional
Flávio Garcia Cabral. Bacharelando do Curso de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso do
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Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2009 - 12:27
STF reconhece repercussão geral em recursos sobre imunidade tributária da ECT e pagamento de precatórios
Em votação unânime ocorrida por meio do Plenário Virtual, os ministros do Supremo Tribunal Federal
