Tarifa mensal está prevista na legislação relativa às telecomunicações.

A cobrança da tarifa básica mensal está prevista na legislação concernente às telecomunicações, regulamentada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), e também nos contratos de concessão e de prestação de serviço firmado entre as partes, não havendo, portanto, que se falar em ilegalidade da cobrança.

Preposto que não é funcionário faz empresa ser julgada à revelia.

Só procuração não basta para que alguém represente a empresa como preposto.

OAB SP defende manutenção do Protocolo Integrado no TRT-15

Ministro defere liminar para suspender aplicação de artigos da Lei de Imprensa

Salário efetivo será base para cálculo de adicional de insalubridade

STF decide instaurar ação penal contra o deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), por lesões corporais graves

Advogado oferece R$ 10 mil para receber pistas de assalto

Reaberta ação de consumidores contra Unibanco por hipotecas firmadas com Grupo OK

Cancelada penhora sobre proventos de aposentadoria em execução fiscal

Não cabe a suspensão do fornecimento de água por débito

Pagamento de quintos deve seguir tabela do Poder em que a função foi exercida

Aposentado recebe indenização

Aposentado recebe indenização por ter seu nome incluído indevidamente no SPC.

OAB: magistrado sem ética não cumpre sua função na sociedade

Recontratação de ex-empregado como pessoa jurídica constitui fraude trabalhista

Viúva vai receber seguro de vida deixado por marido falecido

Seguro de vida deixado por marido falecido.

Maquinista da CVRD obtém bônus por desempenho individual

Resolução nº 1, de 7/05/07

A MINISTRA NANCY ANDRIGHI, no uso de suas atribuições legais (RISTJ, art. 325) tendo presentes as contínuas solicitações de audiências, por parte de advogados, e:

Direito de contestar quantia devolvida de poupança para previdência privada vence em cinco anos

Deputados querem criminalizar quem não respondeu a CPI

CEF: empregado que aderiu ao PABI não ganha indenização