Empregador que impediu recebimento de auxílio acidentário responde pela estabilidade provisória

A 2ª Turma do TRT-MG condenou uma padaria a pagar indenização correspondente à estabilidade provisória por acidente de trabalho à ex-empregada, que não teve direito a essa garantia, por culpa da reclamada.

Ação ordinária buscando o recebimento de expurgos inflacionários decorrentes da edição de plano econômico (Plano Verão).

Gratificação de plantão. Recebimento contínuo pelos servidores municipais que preenchem os requisitos.

Constatação que a verba compõe a remuneração integral dos substituídos. Dever de incidência sobre o décido terceiro salário. Inteligência da súmula 207 do supremo Tribunal Federal, do artigo 7º, VIII, da magna carta, artigo 28, § 6º, da Constituição Estadual e artigo 76, VII, da Lei Orgânica Municipal. Recurso improvido.

Servidores têm direito a contagem de tempo de serviço como celetistas para recebimento de anuênios

INSS é condenado a indenizar segurada por atraso no recebimento de auxílio-doença

Acordo. Multa. Pagamento realizado em agência bancária diversa da avençada, gerando atraso no recebimento.

Estelionato. Momento do recebimento da denúncia. Súmula 709 do STF. Eficácia ex tunc.

Registro de candidato. Recebimento como recurso especial. Prestação de contas apresentada extemporaneamente.

Frustração de direito assegurado por lei trabalhista. Art. 203 do CP. Recebimento de salário a menor

Desnecessário o indiciamento do acusado como conseqüência do recebimento da denúncia

Pleno do TST decidirá sobre recebimento de recurso por e-mail

Instituição de ensino deverá devolver em dobro valor de mensalidades cobradas de bolsista

A decisão foi unânime.

Supremo invalida súmula do TST que prevê pagamento em dobro por atraso na remuneração de férias

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, o enunciado ofende o princípio da legalidade, "por mais louvável que seja a preocupação em concretizar os direitos fundamentais do trabalhador".

Falta de comunicação prévia de férias não justifica pagamento em dobro

A empresa havia observado os prazos de concessão e de pagamento das férias.

Banco deve restituir descontos indevidos em dobro e pagar danos morais a cliente de Almino Afonso

O banco deverá também efetuar o cancelamento dos descontos ocorridos na conta de titularidade do autor sem qualquer ônus para o consumidor/autor.

A contribuição do inativo somente sobre o dobro do teto do INSS ainda vale?

Considerações do colunista Bruno Sá Freire Martins.

Município pagará servidora em dobro por férias quitadas fora do prazo

A condenação se refere a quatro períodos entre 2011/2015.

Técnico que optou por pagamento parcelado não receberá férias em dobro

A opção afasta a jurisprudência do TST que trata do descumprimento do prazo.

Professora dispensada em período de pré-aposentadoria não receberá indenização em dobro

A 7ª Turma afastou decisão amparada em regra anterior ao FGTS.