Multa deve ter prévia notificação

O juiz Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes, em cooperação na 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte, anulou as sanções administrativas aplicadas pelo Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER/MG) em decorrência de infrações de trânsito de um veículo da Hossel Locação de Veículos Ltda.

Empresa tem amparo legal para divulgar nomes e salários de seus empregados em página da internet

De acordo com o voto do ministro Aloysio Corrêa, a Sexta Turma, unanimemente, não aceitou o recurso de revista do empregado.

Gastos do STF com passagens aéreas crescem 320% em cinco anos

TRF condenda INSS a pagar gratificação natalina com base no salário de dezembro

Juiz reconhece direito do réu pedir cumprimento da sentença

Aborto espontâneo dá direito a duas semanas de repouso e estabilidade gravídica

Justiça garante exportação de mamão

Profissional do futebol: clube paga multa em caso de rescisão unilateral

Chega ao Supremo MS de desembargador que exerce atividades em Loja Maçônica

Férias fora de prazo geram pagamento em dobro

Advogado de caseiro cobra R$ 17 mi da CEF na Justiça

Declaração de isentos na reta final

Renan diz que referendo é exemplo para o mundo

Decreto nº 5.483, de 30/06/05.

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Federal, o art. 13 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, institui a sindicância patrimonial e dá outras providências.

Ação no Supremo contra lei cearense que concede prêmio por desempenho fiscal a aposentados

Celular, veículo e notebook fornecidos pela empresa não integram salário de economista

Segundo a jurisprudência do TST, o fornecimento de equipamentos não repercute no salário.

Empregado público aprovado para cargo mais alto não incorporará gratificação de função

Ele ingressou como empregado de nível médio, mas foi aprovado em concurso para engenheiro.

Condutor de bonde receberá por horas extras interrompidas após acidente ocorrido em 2011

O condutor ajuizou a ação na Justiça do Trabalho em 2012.

Enquadramento Sindical. Horas Extras. Adicional Normativo

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista do reclamante não regido pela LEI 13.015/2014.

Trabalhador rural demitido sem justa causa poderá receber seguro-desemprego

Quanto ao trabalhador rural, o texto aprovado da Medida Provisória 665/14 concede o benefício àquele demitido sem justa causa se ele tiver sido contratado por prazo indeterminado