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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2009 - 13:06
CCJ do Senado aprova alteração no CC contemplando jurisprudência do STJ
Desde 2005, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que os casamentos celebrados sob a vigência do Código Civil de 1916 podem ter o regime de bens alterados, novidade introduzida pela nova legislação civil, em vigor a partir de 2002.
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Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2009 - 14:46
Aprovada proposta que garante salas para alfabetização de adultos
De acordo com o texto, a cessão dessas salas e demais instalações será feita sem qualquer custo para as instituições ou para os usuários.
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Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2009 - 09:15
Proposta de resolução conjunta com o CNJ pretende normatizar revisão periódica do sistema carcerário
A conselheira Taís Ferraz apresentou ao Plenário nesta terça-feira, 15 de setembro, proposta de resolução conjunta entre o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
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Notícias Publicado em 15 de Setembro de 2009 - 17:58
Juiz manda retirar vídeo da Internet
A CSD pediu ainda que a Google desse informações sobre um usuário que seria o responsável pela divulgação do vídeo.
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Notícias Publicado em 31 de Agosto de 2009 - 15:44
TNU: requisito etário é o marco temporal para determinação de carência
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, decidiu pacificar o entendimento de que a data em que o segurado completa a idade mínima para se aposentar.
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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2009 - 17:29
Nomes de vítimas não podem constar em certidões, decide CNJ
Os nomes de vítimas de crimes devem ser retirados das certidões de antecedentes criminais e dos documentos referentes a informações sobre andamento de processos.
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Notícias Publicado em 21 de Agosto de 2009 - 17:57
Mantida prisão de acusado reincidente em tráfico de drogas
Condenado fugitivo da Justiça e reincidente em crime de tráfico de drogas tem pedido de liberdade negado.
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Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2009 - 12:24
Decisão de Júri só pode ser anulada se estiver contrária às provas
Só se autoriza a cassação da decisão do Júri Popular, que tem caráter soberano constitucionalmente atribuído, quando inteiramente dissociada das provas constantes dos autos. Se os jurados optam por uma das versões apresentadas.
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Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2009 - 12:12
Empresa de mudanças é condenada a indenizar cliente
Além de atrasar a entrega dos móveis, a empresa extraviou e danificou alguns pertences
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Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2009 - 12:24
Cabeleireiro indeniza cliente por danos em tratamento para clarear os fios
Um cabeleireiro de Belo Horizonte terá que indenizar uma cliente em R$ 2 mil por danos morais e R$ 500 por danos materiais pelo cabelo dela ter sido severamente danificado após tratamento para clarear os fios.
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Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2009 - 12:42
Empresa leiloeira e seguradora devem fornecer documento de veículo
A decisão foi unânime composta pelos votos do juiz substituto de Segundo Grau José Mauro Bianchini Fernandes relator convocado, e pelos desembargadores Sebastião de Moraes Filho, primeiro vogal, e Carlos Alberto Alves da Rocha, segundo vogal.
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Notícias Publicado em 04 de Agosto de 2009 - 13:10
Presidente da República sanciona lei que cria mais 230 varas na Justiça Federal
Sancionou em Brasília, a lei que cria mais 230 varas para a Justiça Federal. A lei é originária do Projeto de Lei Complementar 126/09, de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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Notícias Publicado em 31 de Julho de 2009 - 12:39
Homem enciumado prestará serviços comunitários por ameaças contra ex-mulher
A pena acabou convertida em 1º Grau, e foi agora confirmada pelo TJ, em prestação de serviços à entidade pública pelo período da reprimenda corporal.
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Notícias Publicado em 31 de Julho de 2009 - 11:04
Servidora irá receber em dinheiro licença-prêmio não usufruída
Uma aposentada do Distrito Federal vai receber em dinheiro (pecúnia) o valor corresponde à licença-prêmio não usufruída enquanto estava na ativa.
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Notícias Publicado em 28 de Julho de 2009 - 11:57
4ª Turma Cível nega anulação de contrato
Na manhã de hoje (28), em sessão da 4ª Turma Cível, foi negado provimento ao recurso de uma comerciante que pretendia a anulação de contrato de compra de ponto comercial.
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Notícias Publicado em 24 de Julho de 2009 - 12:39
Cemitério condenado por troca de corpos
O TJMG condenou uma empresa de administração de cemitério, em Governador Valadares, a pagar R$ 60 mil de indenização por danos morais aos filhos de uma mulher cujos restos mortais desapareceram do jazigo adquirido pela família.
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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2009 - 11:43
Empregado impedido de participar de eleição para CIPA tem direito a indenização por perda de chance
A 8ª Turma do TRT-MG manteve a condenação de uma empresa a pagar indenização pela perda de uma chance a um empregado dispensado às vésperas de registrar a sua candidatura a membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes.
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Notícias Publicado em 16 de Julho de 2009 - 12:58
Vigilância Sanitária interdita setor da Ambev no MA
A Vigilância Sanitária do Maranhão interditou hoje o setor de engarrafamento de cervejas da fábrica da Ambev, em São Luís, após denúncias de presença de insetos nas bebidas.
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Notícias Publicado em 13 de Julho de 2009 - 17:28
MPF/RJ entra com mandado de segurança contra juiz em Teresópolis
O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro entrou com um mandado de segurança contra ato do juiz federal da Vara de Teresópolis Alcir Luiz Lopes Coelho, que nomeou um advogado para atuar no lugar do procurador da República.
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Notícias Publicado em 08 de Julho de 2009 - 18:06
Nova lei obriga barcos a terem proteção contra escalpelamento
Motor e eixo das embarcações precisarão ser cobertos. Acidente, que atinge principalmente mulheres, é comum na Amazônia.
