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Notícias Publicado em 09 de Fevereiro de 2015 - 15:38
Reconhecido o direito de matrícula em universidade a estudante prejudicado por movimento grevista
A universidade argumentou que o edital para preenchimento de vagas ociosas nos cursos de graduação trazia previsão expressa de que o estudante aprovado na seleção somente poderia concretizar a matrícula se comprovasse carga horária mínima de 300 horas, registrada no histórico escolar, a impetrante não teria tal requisito
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Notícias Publicado em 05 de Fevereiro de 2015 - 09:15
Wal Mart não terá de indenizar comerciária por condições de trabalho
O laudo pericial que considerou que a doença era multifatorial, envolvendo fatores como hereditariedade, hormônios, sobrepeso e sedentarismo
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Notícias Publicado em 26 de Janeiro de 2015 - 09:15
Balconista receberá verbas rescisórias por pedido de demissão sem homologação sindical
A Oitava Turma reconheceu a nulidade do pedido de demissão, convertendo-o em dispensa imotivada
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Notícias Publicado em 22 de Janeiro de 2015 - 09:38
Negada indenização por gravidez após cirurgia de laqueadura
A apelante ajuizou a ação ao engravidar quatro anos após a realização de uma cirurgia de laqueadura tubária, apontando falha na prestação de serviço e erro médico
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 16 de Dezembro de 2014 - 15:33
Penal e processo penal. Reclamação. Reconhecimento da tipicidade penal.
Devolução dos autos à origem para dosar a pena.
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Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2014 - 14:31
Interdição por enfermidade ou deficiência mental gera presunção de incapacidade
Paradigma da divergência foi decisão da 5ª Turma Recursal de São Paulo
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Notícias Publicado em 15 de Dezembro de 2014 - 09:50
Comunidade Luterana é condenada por tratamento ofensivo a técnico de informática
Ele conseguiu provar que era alvo de piadas e recebia tratamento ofensivo por parte do superior hierárquico, que o chamava de ''cabeça de galinha''
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2014 - 15:38
Candidato com formação superior tem direito a tomar posse em cargo de nível médio
O impetrante foi aprovado em processo seletivo, porém foi impedido de tomar posse sob a alegação de que a documentação apresentada não estava em conformidade com norma contida no edital
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Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2014 - 11:42
É possível substituir penhora no rosto de inventário por penhora direta sobre bens
Em ação de execução de título extrajudicial proposta contra espólio, é possível substituir a penhora no rosto dos autos do inventário pela penhora direta sobre os bens que estão sendo inventariados. Essa é a jurisprudência do STJ
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Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2014 - 15:29
TRF3 confirma direito de servidora contratada a título precário à estabilidade e licença maternidade
Mesmo extinção do contrato de trabalho pela expiração do prazo pré-fixado não retira a garantia da gestante
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Notícias Publicado em 10 de Novembro de 2014 - 09:05
Propagandista de medicamentos não receberá adicional de insalubridade
Para a Oitava Turma do TST, ele não tinha contato direto e permanente com pacientes nem com agentes infectocontagiosos nas visitas a hospitais
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Notícias Publicado em 31 de Outubro de 2014 - 13:49
Município deverá fornecer remédio a paciente hipossuficiente
O municcípio deverá fornecer medicamento para paciente, pelo tempo necessário, sob pena de multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento
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Notícias Publicado em 30 de Outubro de 2014 - 12:00
Fisk é condenada a pagar horas extras a professora que deu aulas nas férias
Os professores deveriam participar, nesse período, de cursos de férias para alunos novos e workshops pedagógicos
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Notícias Publicado em 29 de Outubro de 2014 - 16:48
Estudante universitária maior de 21 anos não tem direito à pensão por morte
A autora, também pediu, na ação, o pagamento retroativo da pensão referente ao período de setembro de 1995 a dezembro de 2000
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Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2014 - 15:13
Ação penal não exclui candidato de concurso da PM
Tendo sido aprovado na prova objetiva e convocado para as demais fases do concurso, o autor foi excluído na fase de investigação social por ter uma ação penal em que está sendo acusado de ameaça contra a ex-companheira
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Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2014 - 11:58
Justiça mantém decisão contra Google Brasil por não revelar IP de blogueiro
Google Brasil Internet Ltda terá de pagar uma indenização, no valor de R$ 8 mil, por não ter fornecido o provedor de acesso “IP” de um blogueiro
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Notícias Publicado em 13 de Outubro de 2014 - 14:05
Escola deve matricular criança mesmo sem idade mínima exigida
De acordo com o relator a educação deve ser provida aos educandos de acordo com a capacidade de cada um, como determinado na CF e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, bem como no ECA
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Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2014 - 11:28
Condenado em fase de cumprimento de pena pode receber indulto
O “reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo que prevê a concessão do indulto àqueles que tiveram suas penas substituídas por restritivas de direito, por não haver, na exposição de motivos, motivação apta a justificar a extensão desse direito aos condenados que não estiverem no sistema carcerário"
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Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2014 - 13:15
TST afasta intempestividade de recurso por indisponibilidade do sistema e-Doc
Se o serviço estiver indisponível por motivo técnico no último dia do prazo, este é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema
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Notícias Publicado em 08 de Agosto de 2014 - 17:30
Construtora tem direito de reter chaves de comprador inadimplente
A inadimplência de comprador gera o direito da construtora de reter as chaves de imóvel adquirido na planta
