Decisão do STF obriga União a vender apartamento funcional para militar

Empresa pública indenizará funcionária ofendida por dirigente em matéria de jornal

Exame da OAB-ES reprova quase 80% dos candidatos inscritos

Estado não indeniza por morte de criança

Alimentos e presunção da necessidade

Maria Berenice Dias - Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Vice-Presidente Nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM - www.mariaberenice.com.br

Embolsar moedas de troco é justa causa para demissão

Turma mantém pena de réu condenado por guardar quase 100 quilos de maconha

Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiros e vasos sanitários em estabelecimentos comerciais.

OAB-RN comemora aprovação de 51,60% em Exame de Ordem

Divórcio Impositivo: a Liberdade e o Direito de Família Mínimo

O presente trabalho busca analisar a autonomia da vontade e a liberdade conjugal dentro do Direito Civil, quanto à possibilidade de se realizar o divórcio unilateral e extrajudicial, denominado de “Divórcio Impositivo”, à luz da principiologia do atual Direito de Família. Examina-se ainda o instituto da culpa na dissolução do casamento pelo divórcio judicial, tendo em vista a relevante discussão do tema em âmbito doutrinário e jurisprudencial após o advento da Emenda Constitucional nº 66 de 2010. Nesse ínterim, cabe avaliar a intervenção do Estado na autonomia privada do casal ao impor regras que dificultem a desvinculação matrimonial no âmbito judicial e especialmente extrajudicial ao decidir, por exemplo, que o pedido de divórcio depende de autorização judicial por mera indisposição de um dos cônjuges que, por qualquer razão, não aceita comparecer a um Cartório de Registro Civil. A discussão sobre o tema em análise é de grande relevância social e decorre do interesse de realizar um estudo sobre o caminho trilhado pelo Direito de Família no que se entende pelo atual divórcio. Nesse sentido, faz-se necessária uma reflexão acerca do posicionamento do Estado, pois ao desempenhar em face da sociedade uma função protetiva de tutela física e jurídica, acaba por romper o limite da autonomia privada, na qual se encontra a unidade familiar, deixando de ser um instrumento facilitador e se tornando um meio de coerção em face dos seus componentes mediante a sua presença limitadora ao interferir rigorosamente no Direito Civil Familiar.

Fabricante de chocolates reverte reintegração de funcionário antes de perícia

As provas ainda não são suficientes para caracterizar o dever de reintegrar

Gravação de conversa feita por motorista de caminhão é admitida para comprovar pagamento por fora

Para a 3ª Turma, a medida não afronta o devido processo legal.

Filho pode atuar como testemunha no processo de divórcio dos pais

Segundo o colegiado, a hipótese de impedimento é aplicável à testemunha que possui vínculo com uma das partes, e não quando o seu parentesco é idêntico a ambas às partes, isto é, em se tratando de filho comum dos litigantes.

OAB debate mudanças no Exame de Ordem

A mediação do encontro ficou a cargo da secretária-geral da OAB Nacional, Sayuri Otoni. 

Aberto o prazo de inscrição no reaproveitamento da 1ª fase do XXXII Exame de Ordem

O prazo se encerrará no dia 7 de outubro, às 17h.

Empresa processada tem direito ao depoimento de trabalhador que apresentou ação

Para a 2ª Turma, a negativa configurou cerceamento de defesa.

Diretor de transnacional que teve salário reduzido ao retornar ao Brasil receberá diferença

A empresa não conseguiu demonstrar que os salários eram equivalentes.

Decisão baseada em provas afasta aplicação de confissão ficta a gerente que faltou a audiência

Os documentos trazidos não comprovaram o valor do desvio de que ele era acusado.

Justiça Gratuita. Pessoa Jurídica. Banco em liquidação Extrajudicial

Agravo de Instrumento.

Acidente de trânsito. Indenização. Partes que apresentam versões conflitantes para justificar o acidente

Impossibilidade de se aferir sobre qual delas recaiu a culpa por sua ocorrência