STJ envia ao STF caso sobre emissão de nota fiscal eletrônica por laboratório

O Estado da Bahia tenta impedir o Laboratório Teuto Brasileiro S/A, que tem uma dívida de R$ 18 milhões, de emitir nota fiscal eletrônica.

Cliente indenizará vigilante de banco por ofensas de cunho racista

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Concessão anterior de licenciamento não comprova regularidade do registro do veículo

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Para TJ, exame ocular é restrito a oftalmologista

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