Acordo homologado judicialmente prevalece sobre convenção coletiva

Modelo de petição à Comissão de Conciliação Prévia

Extinta ação por supostos danos causados pelo Google

Nome de companheiro não reconhecido oficialmente não pode constar na certidão de óbito

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Empregada acusada publicamente de furto ganha indenização por dano moral

TRT-MG manteve decisão que condenou uma dona-de-casa a pagar indenização por danos morais por ter acusado sua ex-empregada doméstica de roubo

Unimed deve indenizar cliente

Ato de pronúncia pode ser anulado por falta de fundamentação

1ª Turma nega habeas corpus a Suzane von Richtofen

Morte leva TJ a suspender processo contra banco

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Exceção de Impedimento

Projeto prevê punição para empresas que descumpram habitualmente o Código de Defesa do Consumidor

Dentista deve indenizar colega por plágio de dissertação de mestrado

Não contratação de menor aprendiz sujeita empresa a multa administrativa

Juiz aplica nova lei e indefere progressão a condenada por crime hediondo que cumpriu 1/6 da pena

Mulher ganha ação por publicação de foto num show de strip-tease masculino

Supremo nega pedido de reintegração de empregado aos quadros de empresa

Bancorbrás terá de restituir valor a consumidor que desistiu de consórcio

Venda de bens destinados à penhora pode resultar em prisão

Reclamatória por dispensa de empregado estável - Gestante

Resolução nº 209, de 26/10/06

Cria o código numérico de segurança para o Certificado de Registro de Veículo - CRV, e estabelece a sua configuração e utilização.