Prazo prescricional para ajuizar ação indenizatória contra Fazenda Pública é de três anos

Após o Código Civil de 2002, o prazo prescricional para o ajuizamento de ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é de três anos.

Pedido de suspensão de liminar é negado por não conter elementos necessários

Pedido de suspensão de liminar e de sentença feito pelo município de Imbituba (SC) foi negado pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha.

Turma aplica desconsideração da pessoa jurídica a uma cooperativa

É cabível a desconsideração da pessoa jurídica de sociedade cooperativa, quando ficar provada a sua atuação como mera intermediária de mão de obra e a contratação fraudulenta de trabalhadores.

ICMS taxado em materiais de consumo de indústrias é regular

Pensão alimentícia provisória tem efeito retroativo

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que extinguiu a cobrança de mensalidades de pensão alimentícia provisória não pagas pelo ex-marido à ex-mulher, depois de julgar a ação de alimentos improcedente.

Negócio simulado entre parentes tem prescrição em 10 anos

As vendas em questão ocorreram entre os anos de 2003 e 2005, com a interposição da ação que buscava a nulidade do negócio em 2007.

Turma afasta pena de confissão aplicada a reclamante internado no dia da audiência

Dispensa de professor no curso do ano letivo gera indenização por dano moral

Cláusulas do acordo não podem ser modificadas após homologação

Advogado não pode ser obrigado a devolver valores recebidos a maior por seu cliente

Parcelamento de débito com a Fazenda Nacional não extingue execução fiscal

Ilegalidade em processo administrativo devolve aposentadoria a servidor acusado de corrupção

DF é condenado a manter entrega de remédio a paciente com transtorno psiquiátrico

Atentado ao pudor no ambiente de trabalho autoriza justa causa

STF declara extinto processo contra o senador Valdir Raupp

Ação de cobrança de contribuição sindical anterior à emenda constitucional continua na Justiça estadual

TJ admite arresto on-line

Padre Medina cumprirá prisão domiciliar

UFRGS deve revalidar diploma de Medicina obtido na Bolívia

Petrobrás e ex-dirigentes pedem arquivamento de ação penal por crime ambiental