Constitucionalidade do Ficha Limpa pode ser contestada no STF

O Projeto Ficha Limpa, que proíbe a candidatura de pessoas com condenações por órgãos colegiados

Lei nº 13.011, de 16 Julho de 2014

Autoriza o Banco Central do Brasil a alienar à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S.A. - CDURP os imóveis que especifica

Dilma sanciona lei de maior controle sobre desmanches de veículos

Multas para infratores variam de R$ 2 mil a R$ 8 mil

Governo encaminha Lei de Diretrizes Orçamentárias até esta terça-feira

A Comissão de Orçamento se reúne nesta terça (15)

Lei que reajustou vale-alimentação de servidores é inconstitucional

ADIN foi proposta pelo Prefeito Municipal, que alegou invasão de competência do Legislativo, restando atacado o princípio da separação dos Poderes

Prefeitura consegue liminar para suspender lei originária do Legislativo

Requerente sustenta que o ato impugnado padece de vício formal subjetivo na fase de iniciativa

Arquivada ADI que questionava lei orçamentária do Amapá para 2012

ADI ajuizada pelo PSB pretendia suspender a eficácia da lei estadual ou o dever do Executivo de

Sancionada lei que permite uso da internet em campanhas eleitorais

Pelas novas regras, que já valem para as próximas eleições, em 2010, os candidatos poderão pedir votos oficialmente nas páginas eletrônicas a partir do dia 5 de julho do ano das eleições.

IASP promove debate sobre revogação da Lei de Imprensa

RS contesta lei que reajusta salários do Poder Judiciário

Bolívia tem nova Lei de Hidrocarbonetos com silêncio de Mesa

Prevenção à violência doméstica pode virar diretriz dos currículos escolares

Projeto, de autoria da CPMI da Violência contra a Mulher, também inclui nos currículos da educação básica o respeito à igualdade de gênero e às minorias

Comissão aprova projeto que permite cassar carteira de motorista por crime contra a mulher ocorrido no trânsito

Motorista deverá passar por programa de recuperação e reeducação para ter de volta o documento.

Idealizadora do Estatuto da Vítima, promotora de Justiça celebra aprovação do projeto em Brasília-DF: “Conquista histórica”

Aprovado por quase todas as bancadas partidárias, texto lista uma série de obrigações do poder público e de direitos de quem sofreu danos físicos, emocionais ou econômicos em eventos traumáticos

Como legalizar minha Associação ou Projeto Social? No Cartório do RCPJ? Na Junta Comercial? Na Receita Federal?

O registro das Associações, ONGs, Organizações Religiosas e afins é feito nos Cartórios Extrajudiciais (inteiramente de forma eletrônica) de RCPJ, gerando inclusive CNPJ na mesma ocasião. O Visto de Advogado no Estatuto é essencial para a validade.

Comissão da Câmara promove audiência para avaliar a legislação sobre falências

A nova Lei de Falências entrou em vigor em 2020

Menos horas, mais cuidado na saúde pública. O que acha?

Comissão da Câmara aprova projeto que reduz de 40 para 30 horas semanais a jornada de agentes comunitários de saúde e combate às endemias

Governo vai aprovar extensão da licença-maternidade para seis meses

O presidente já decidiu que vai aprovar, não vai vetar esse ´projeto de modo que esse beneficio seja estendido a todas as mulheres brasileiras?.

Idosos poderão viajar de graça para fazer tratamento

O projeto estabelece ainda tarifas com redução de 50% para os maiores de 65 anos em qualquer tipo de viagem, seja de turismo ou lazer.

LEI Nº 13.257, DE 8 DE MARÇO DE 2016

Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho