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Fonte: Imprensa Nacional

Lei nº 13.011, de 16 Julho de 2014

Autoriza o Banco Central do Brasil a alienar à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S.A. - CDURP os imóveis que especifica

Faço saber que a PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 639, de 2014, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º  Fica o Banco Central do Brasil autorizado a alienar, de forma gratuita ou onerosa, à Companhia de ...

Palavras-chave: legislação leis autorização