Projeto amplia possibilidades para solicitar julgamento imediato de réu em tribunal do júri

Ministério Público, assistente de acusação e autor da queixa-crime poderão apresentar requerimento; Câmara analisa a proposta

Projeto permite decisões anônimas quando houver risco à vida do juiz

Proposta é analisada pela Câmara dos Deputados

Projeto prevê pena de até 8 anos de prisão para furto praticado à noite

Texto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Plenário da Câmara dos Deputados

Projeto permite que aviso a devedor seja feito por meios eletrônicos

Em análise na Câmara dos Deputados a proposta altera o Código Civil.

Projeto proíbe governo de transferir ao cidadão responsabilidade pela vacina contra Covid-19

Proposta pretende evitar qualquer medida que possa dificultar o acesso à vacinação.

Projeto permite depoimento antecipado de vítimas ou testemunhas de crimes sexuais

Antecipação poderá facilitar a coleta de provas.

Projeto obriga ônibus a parar em qualquer lugar quando solicitado por pessoas com deficiência

Parada deve respeitar a segurança do usuário e demais passageiros.

Projeto que permite deduzir do IR despesa com livros técnicos é aprovado

Livros têm que abordar assuntos específicos da área de atuação do profissional

Condenado por usar CNH falsa vai prestar serviços à comunidade e ajudar projeto social

O réu foi condenado à pena de dois anos de reclusão, além do pagamento de dez dias-multa, por usar documento público falso

Projeto obriga SUS a oferecer radio e quimioterapia em até 72 horas

Proposta reduz gastos públicos com cirurgias

Projeto cria ficha limpa para ONGs e entidades e atinge parentes de 3º grau

Proposta também proíbe que pessoas condenadas criminalmente e seus parentes ocupem cargos e funções de confiança no Poder Público e trabalhem em emissoras de rádio e TV.

Aprovado no Senado, vai para a Câmara projeto torna obrigatória a contribuição sindical

Todos os trabalhadores brasileiros serão obrigados a pagar contribuição assistencial aos sindicatos, independente de serem ou não filiados.

Estado terá que apresentar projeto e reformar escola para acesso especial

A reforma foi iniciada no ano de 2012, se encontra parada, desde o mesmo ano, após distrato com a empresa vencedora do certame licitatório.

CCJ aprova projeto com medidas contra a corrupção e abuso de autoridade

O texto segue para votação no Plenário.

Governo dos EUA propõe lei de direitos autorais mais dura

D'Urso aprova nova redação de Lei sobre acesso B.O.

Projeto de reforma do Código Civil traz retrocessos à governança corporativa

Dois novos dispositivos referentes ao Direito Empresarial representam graves retrocessos para a governança corporativa, enfraquecendo a posição dos sócios minoritários

Frente parlamentar defende projeto alternativo para regulamentar trabalho de motoristas de aplicativo

Deputados afirmam que não participaram das discussões do texto que o governo enviará ao Congresso

Comissão aprova projeto que aumenta penas para crimes de maus-tratos

Proposta ainda será analisada pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Projeto do governo aumenta penas para abuso sexual praticado por sacerdotes, médicos e educadores

Proposta também fixa medidas para assegurar tratamento digno à vítima no curso da investigação.