Lei nº 11.451, de 07/02/07

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2007.

Lei nº 12.228, de 11/02/06.

Dispõe sobre os estabelecimentos comerciais que colocam a disposição, mediante locação, computadores e máquinas para acesso à internet e dá outras providências.

Projeto determina suspensão de carteira de motorista e linha telefônica de agressor de mulher

Medida valerá por um ano, podendo ter o prazo duplicado em caso de reincidência; a Câmara dos Deputados analisa a proposta

Projeto torna obrigatória a acessibilidade a dados de antecedentes criminais de violência contra a mulher

Proposta prevê ainda ações entre as mulheres para que elas investiguem o histórico de possíveis condutas agressivas pelos seus companheiros

Projeto amplia possibilidades para solicitar julgamento imediato de réu em tribunal do júri

Ministério Público, assistente de acusação e autor da queixa-crime poderão apresentar requerimento; Câmara analisa a proposta

Projeto permite decisões anônimas quando houver risco à vida do juiz

Proposta é analisada pela Câmara dos Deputados

Projeto prevê pena de até 8 anos de prisão para furto praticado à noite

Texto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Plenário da Câmara dos Deputados

Projeto permite que aviso a devedor seja feito por meios eletrônicos

Em análise na Câmara dos Deputados a proposta altera o Código Civil.

Projeto proíbe governo de transferir ao cidadão responsabilidade pela vacina contra Covid-19

Proposta pretende evitar qualquer medida que possa dificultar o acesso à vacinação.

Projeto permite depoimento antecipado de vítimas ou testemunhas de crimes sexuais

Antecipação poderá facilitar a coleta de provas.

Projeto obriga ônibus a parar em qualquer lugar quando solicitado por pessoas com deficiência

Parada deve respeitar a segurança do usuário e demais passageiros.

Projeto que permite deduzir do IR despesa com livros técnicos é aprovado

Livros têm que abordar assuntos específicos da área de atuação do profissional

Condenado por usar CNH falsa vai prestar serviços à comunidade e ajudar projeto social

O réu foi condenado à pena de dois anos de reclusão, além do pagamento de dez dias-multa, por usar documento público falso

Projeto obriga SUS a oferecer radio e quimioterapia em até 72 horas

Proposta reduz gastos públicos com cirurgias

Projeto cria ficha limpa para ONGs e entidades e atinge parentes de 3º grau

Proposta também proíbe que pessoas condenadas criminalmente e seus parentes ocupem cargos e funções de confiança no Poder Público e trabalhem em emissoras de rádio e TV.

Aprovado no Senado, vai para a Câmara projeto torna obrigatória a contribuição sindical

Todos os trabalhadores brasileiros serão obrigados a pagar contribuição assistencial aos sindicatos, independente de serem ou não filiados.

CCJ aprova projeto com medidas contra a corrupção e abuso de autoridade

O texto segue para votação no Plenário.

SP vota amanhã lei que proíbe fumo em locais públicos

Câmara aprova projeto que favorece réu quando houver empate em julgamento

Proposta também altera regras para expedição de habeas corpus.

Comissão do Senado aprova projeto que define regras para proteção de dados pessoais

Texto define multas para empresas que usarem ou divulgarem indevidamente dados pessoais. Proposta segue em regime de tramitação urgente para o plenário do Senado.