Câmara aprova nomeação de perito para execução trabalhista

Proposta restringe cobrança de honorários advocatícios

O Projeto de Lei 3291/08, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) para evitar a cobrança abusiva de honorários advocatícios.

Advogado sob investigação não poderá invocar sigilo do cliente para omitir informações

Ao mesmo tempo, o projeto preserva o sigilo de dados referentes aos clientes.

Afastada restrição etária para matrícula em processo seletivo de escola fundamental de instituição de ensino superior

Lei nº 11.502, de 11 de julho de 2007

Modifica as competências e a estrutura organizacional da fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, de que trata a Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992; e altera as Leis nos 8.405, de 9 de janeiro de 1992, e 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, que autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica.

Turma nega penhora em execução provisória sobre direitos federativos de jogador

Agenciador de propaganda não tem direito a indenização prevista na lei do representante comercial

Fraude: veículos comuns usam placas oficiais em São Paulo

OAB-SP quer "serasa" para violação de prerrogativas

Passageiro deixado em aeroporto ganha ação contra TAM

PGR questiona lei maranhense que permite o aproveitamento de policiais militares da reserva

Médico de 85 anos obtém indenização milionária por ter que se aposentar

Supremo defere liminar para empresário ter acesso a inquérito no Paraná

Direitos do Consumidor: novo instituto atenderá reclamações em telefonia

DPE-ES: concurso já está em pauta. R$4.200

OAB do Amapá denuncia falso advogado à Polícia Federal

OAB-MS suspende direito de advogar de 344 advogados

Escola Superior de Advocacia promove cursos de formação

A população está sempre à mercê das vaidades e vontades de maus políticos!

Bruno Calil Fonseca, 41 anos, é advogado em Itaberaí (GO). Formado em direito pela Universidade Católica de Goiás UCG-GO, 1987, é pós graduado em direito do trabalho pela PUC-SP em convênio com UCG-GO, em 1998. Além disso foi presidente da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de Itaberaí, por três mandatos sendo, inclusive, seu fundador e membro da Academia Itaberina de Letras e Artes ? AILA. Possui diversos artigos publicados em revistas, jornais e sites especializados.

Decreto nº 6.241, de 19 de outubro de 2007

Regulamenta os arts. 17, 18 e 19 da Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007, que trata da indenização aos proprietários de redes de espera do tipo caçoeira e compressores de ar utilizados para a pesca da lagosta, e da assistência financeira mensal aos pescadores impedidos de exercerem a pesca de lagostas, e dá outras providências.