Decreto nº 7.032, de 14 de Dezembro de 2009

Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

Fabricantes, fornecedores e vendedores respondem solidariamente por danos a consumidores

os participantes da cadeia produtiva devem responder solidariamente pelos possíveis danos que produtos defeituosos ou serviços causem aos consumidores.

Empresa deve restituir valor de compra cancelada

cancelada por falta de fornecimento dos produtos e a pagar indenização por danos morais.

ICMS não pode ser incidido sobre produto utilizado em obra

Mercadorias e Serviços incidente sobre os produtos adquiridos por empresa do ramo da construção civil para

Atleta natalense é indenizado por ter imagem violada

a surfista natalense, de repercussão internacional, por ter comercializado produtos contendo a imagem do atleta sem a expressa autorização.

Empresa se livra de fazer cálculo sobre "preço de transferência"

Paulo que a desobriga de apresentar o cálculo do ?preço de transferência? sobre os produtos adquiridos da Celéstica do Brasil Ltda..

STJ anula indenização de R$ 225 mil imposta à Hering por utilização indevida de marca

para identificar artigos de sua confecção, causando confusão e induzindo o consumidor a acreditar que se tratava de produtos de sua fabricação.

TRT defere rescisão indireta a empregada obrigada a carregar peso excessivo

produtos dos depósitos dos hipermercados para as gôndolas, pois tinha que cumprir a rota de clientes

STJ decide que Pamper Calçados tem direito a reaver crédito-prêmio do IPI

direito ao crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) das exportações realizadas entre junho de 1983 e outubro de 1990.

Estudo pede mudanças nas campanhas contra pirataria

reformular as campanhas contra produtos falsificados no Brasil, a começar pelo menor uso da palavra pirataria.

Protesto de Título - Sustação deferida em medida cautelar - Exigência prestação regular caução

Santo André, sendo agravante Agrocerealista 47 Comércio de Produtos Agrícola Ltda e agravado Industrial de Alimentos Rotalbi Ltda.

Comerciantes do ramo de tabacaria pedem habeas corpus preventivo ao STF

Dois sócios de uma empresa de Belo Horizonte (MG), que comercializa produtos para tabacaria

Lei nº 10.669, de 14 de Maio de 2003.

ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos.

Aspectos relevantes da relação de consumo

conhecimento técnico sobre os produtos a serem oferecidos, enfatizando a relação de consumo pela lei e

Acordo faz agência pagar tratamento capilar para modelo

morais sofridos, por ter seus cabelos cortados e queimados por produtos químicos ao participar de evento

Black Friday: como aproveitar sem cair em ‘armadilhas’

Advogado especialista em direitos do consumidor dá dicas para os consumidores comprarem sem medo

1ª Turma concede habeas corpus a acusado de fraude ambiental

Com a decisão, F.J. poderá permanecer em liberdade até o julgamento definitivo da ação penal em curso contra ele na Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá (MT).

Banco Itaú inscreve nome de cliente em cadastro de inadimplentes e responde por dano moral

A não incidência do IPI no desembaraço aduaneiro de importação por pessoa física

para a questão da não incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), em se tratando de

Medida Provisória nº 382, de 24 de julho de 2007

Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de