Município produtor não pode incluir ICMS diferido do álcool no cálculo do índice de participação no imposto

Ministro argumentou que, "em se tratando de negócios com álcool carburante, em que o pagamento de ICMS é diferido para ser recolhido por distribuidor em outro município, dispensa-se sua inclusão da Dipam pela empresa produtora"

Empresa indenizará idosa por induzi-la à compra de colchão fisioterápico

A Fisiotermo terá que indenizar idosa no valor de R$ 4 mil por danos morais.

Sem comprovação de culpa por ácaros em chocolates, fábrica não é responsável

Sem comprovação de culpa por ácaros em chocolates,fábrica não é responsável.

Direito do consumidor. Apelação cível. Dever de informação do fornecedor. Propaganda enganosa.

Sentença procedente. Manutenção. Recurso conhecido e desprovido.

Fabricantes, fornecedores e vendedores respondem solidariamente por danos a consumidores

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que fornecedores, fabricantes e todos os participantes da cadeia produtiva devem responder solidariamente pelos possíveis danos que produtos defeituosos ou serviços causem aos consumidores.

Sonho da casa própria transforma-se em pesadelo com infestação de cupim

Empresa de exportação é condenada a pagar mais de cinco milhões de dólares à União

TJMT mantém condenação amparada na prova circunstancial do crime

Concessionária deverá trocar veículo por outro zero quilômetro

Concessionária deverá trocar veículo por outro zero.

Falha no acionamento de alarme anti-furto gera obrigação de indenizar

Deputado Federal deve indenizar indústria de bebidas não alcoólicas

CCJ aprova ampliação do conceito de ato cooperativo

Sendas é punida por acusação indevida de furto

Indenização por má prestação de serviço pode ser buscada em até cinco anos

TJ pune supermercado que vendeu bolo estragado

Maitê Proença perde indenização na Terceira Turma do STJ

Embargos de terceiro. Reserva da meação do cônjuge.

Bem indivisível.

A invasão de bugigangas que destrói empregos

Antonio Carlos Mendes Thame é deputado federal (PSDB, SP) e professor (licenciado) do Departamento de Economia da ESALQ/USP. E-mail: [email protected].

Direitos do consumidor: como funciona a troca de produtos

Os direitos do consumidor têm possibilitado a troca ou devolução de produtos seja por insatisfação, defeito ou problemas na compra, saiba como funcionam lendo a seguir!

Pessoa com deficiência será indenizada por falta de espaço apropriado em evento público

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).