Seccional da OAB não tem poder de disciplinar contra membro da AGU por ato praticado no exercício de suas funções

A procuradora havia encaminhado as autoridades judiciárias matéria jornalística produzida pela imprensa local sobre suposta atuação irregular de advogado perante instituição defendida pela Procuradoria-Geral Federal

Turma afasta horas extras em razão de elevação de jornada na Goodyear

O trabalho em turno ininterrupto de revezamento está previsto no artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal, que excepcionou, em sua parte final, que a jornada de seis horas poderia ser prorrogada por meio de negociação.

Condenado por atentado violento e estupro terá as penas somadas

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, na tarde desta terça-feira (10), o Habeas Corpus (HC) 96959 e manteve a decisão de primeira instância que condenou a 12 anos de prisão Paulo Medeiros Bueno, pelos crimes de atentado violento ao pudor e estupro.

Liminar é indeferida, pai e madrasta permanecem presos

Empregadora doméstica é absolvida de pagamento de horas extras

Tom Cavalcante não consegue levar ao STJ processo sobre paródia a Sílvio Santos

Empregado da TELESP ganha adicional de periculosidade integral

CCJ aprova por unanimidade a recondução de Antonio Fernando ao cargo de procurador-geral da República

TST mantém validade de acordo que previu multa de 100% por atraso

Empresário que deixou de pagar pensão à esposa não consegue perícia contábil de suas empresas

Demitido por não "dar voltinha" nu é indenizado em R$ 62 mil

Indulto coletivo independe de pronúncia do Conselho Penitenciário

Se é pago para jogar, atleta não é amador

Jornal terá que pagar indenização por troca de nomes entre pai e filho

Ordem judicial não gera dano moral

TST nega recurso da Fiesp e mantém estabilidade para metalúrgicos

Servidora condenada por apropriação indevida tem garantido direito à revisão criminal

Vega Ambiental tenta suspender proibição de contratos até julgamento de recurso

A Vega Engenharia Ambiental, empresa de limpeza urbana de São Paulo, entrou com medida cautelar no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para obter efeito suspensivo no recurso especial em trâmite no Tribunal.

TST nega vínculo de emprego entre taxista e empresa

A relação contratual em que o motorista de táxi paga diária à empresa proprietária do automóvel e não está submetido a controle de jornada não pode ser caracterizada como trabalhista.

STJ decide que CREA não indenizará agente dispensado por ausência de concurso público

O relator destacou que a nulidade teve fundamento na Constituição e não caracterizou ato ilícito passível de indenização.