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Justiça do Rio determina intervenção em Magé

Ministro defere liminar para que suplente de deputado federal assuma o cargo

TJDFT decreta falência de operadora de plano de assistência à saúde

Com a determinação, devem ser suspensas todas as ações ou execuções em curso contra a falida, ressalvadas as ações em que se demandar quantia ilíquida e as ações de natureza trabalhista.

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Bloqueio de bens em execução fiscal não gera conflito de competência imediato com o juízo da recuperação

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União consegue anulação de atos processuais em decorrência de intimação genérica via PJe

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