TST afasta juros capitalizados de crédito trabalhista

É inviável a incidência de juros capitalizados (ou juros sobre juros) sobre os créditos trabalhistas, uma vez que tal modalidade não está prevista na legislação.

CCJ aprova pena maior para exploração sexual infantil

Pedido de dano moral no trabalho prescreve em dois anos

Justa causa exige testemunha que tenha visto falta grave

TJMG autoriza corte de energia elétrica por falta de pagamento

JT pode cobrar contribuição assistencial patronal

Casal terá que consertar muro e indenizar viúva

Segunda Turma do TST garante reintegração à ECT

JT deixa de recolher para o INSS em ação para atestar vínculo

TST pune empresa por recursos protelatórios

TRT condena pizzaria por fraude na contratação de motoboy

Estágio em órgão público não gera vínculo de emprego

Pleno reconhece competência da JT para julgar ação de cobrança de honorários advocatícios

Casal de advogados gaúchos não pagará IPVA porque o Estado lhes deve honorários sujeitos a precatório

Justiça do Rio manda GE devolver à Varig dinheiro bloqueado

STJ propõe a criação de 400 varas federais até 2014

Cooperativa pode reter 25% de valores pagos por cooperado em caso de desligamento

Mantida indenização a advogados por leitura no ar de carta de ouvinte ofensiva à honra deles

Mantido valor da indenização por dano moral que dois advogados trabalhistas vão receber em razão de emissora de rádio ter permitido a leitura de carta de ouvinte no ar, com teor que, para eles, ofendia a sua reputação.

Fiador não responde por dívidas resultantes de aditamento de contrato de aluguel

Empresa aérea que substitui aeronave em tempo hábil não precisa indenizar passageiro