Detran obrigado a liberar veículo apreendido indevidamente

Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte mantiveram a sentença dada pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal.

Reconhecida união estável de 17 anos paralela a casamento

Em decisão de hoje (2/9), o Juiz Carlos Fernando Noschang Júnior, da Comarca de Canguçu, declarou a existência de união estável mantida por 17 anos paralelamente ao casamento.

Conselho Especial nega salvo-conduto para advogada não fazer teste do bafômetro

Judiciário em legislador positivo, o que é amplamente vedado pela Constituição

1ª Turma decide: JT é competente para apreciar reclamação contra engenheiro contratado para reformar residência

O juiz de 1º Grau havia declarado a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, determinando a remessa do processo para uma Vara Cível.

Dívida de material de construção não gera penhora do imóvel

Foge ao escopo da Lei n. 8.900/90 a penhorabilidade de imóvel destinado à moradia da família em razão de compras de material de construção no comércio ou, ainda, em razão da aquisição de serviços sem as formalidades do Sistema Financeiro de Habitação.

Negativação ilegal de nome de cliente gera indenização

Irmãos que mataram irmão são condenados a indenizar a família do falecido.

Vítima foi assassinada em 20 de abril de 1998, aos 37 anos de idade, deixando viúva e três filhas menores.

Trabalhar em casa não afasta vínculo empregatício.

No Brasil, por força do artigo 6º da CLT, não há distinção entre o trabalho realizado no domicílio do trabalhador e o executado no estabelecimento do empregador.

Clodovil receberá indenização da Rede Bandeirantes

Jardineiro de banqueiro não consegue equiparação a bancário

CEF terá que indenizar vítima de golpista

Justiça condena por danos ambientais

TJ determina aplicação da Lei Maria da Penha

Liminar impede União de inscrever Paraná em cadastro de inadimplentes

Justiça do Trabalho absolve empregado acusado de dano moral contra empresa

Negada indenização contra cooperativa de crédito rural

Presidente da República ajuíza ADC sobre inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins

TST concede indenização de R$ 100 mil a bancária com LER

Recurso de revista de empregada contra o banco Banespa.

Sem vistoria prévia, Sulamérica assume os custos de acidente por falha mecânica

Invalidez garante quitação de imóvel