Bolsistas parciais do ProUni poderão aumentar o valor da bolsa com trabalhos

TST define lista sêxtupla de juízes para cargos de ministro

"Usar a Justiça para postergar é um agir patológico"

Carlos Alberto esclarece direitos de domésticas e diaristas

Amazonas: juiz que foi advogado presta compromisso à classe

Pais perdem o poder sobre o filho por falta de condições psicológicas

Conselho de Medicina de SP cria teste como Exame de Ordem

CPI dos Bingos volta à pauta do STF no próximo dia 22

Cheque: cliente já pode pedir inclusão da data de ingresso no sistema financeiro

Juízes Federais do Rio Conquistam Bolsas da FULLBRIGHT

Negócio não-concretizado leva cliente a assumir gastos realizados por revenda de veículos

TJMG isenta Varig e American Airlines de indenizar passageiros que estavam com vistos vencidos (AP. CV. 459.810-5)

OAB e Law Society: brasileiro não confia tanto na Justiça

Estatuto da Igualdade Racial passa em comissão

Concessionárias apresentam novos rumos para o transporte urbano no Rio

Começa encontro de cortes supremas do Mercosul

Autoridades e representantes do Judiciário do Mercosul e de diversos países da América Latina participaram ontem (28/11) à noite da abertura do 2º Encontro das Cortes Supremas do Mercosul.

Pai inadimplente terá que pagar pensão alimentícia a filhos com mais de 21 anos

Filhos maiores de idade têm direito a receber pensão alimentícia se o pai foi inadimplente.

Aspectos jurídicos sobre a obrigatoriedade de vacinação no Brasil

O texto expõe a razão da vacinação obrigatória principalmente pautada em legislação vigente e até recentemente promulgada, como a Lei 13.979/2020.

Destaques ao Decreto nº 8.553/2015: O Pacto Nacional para Alimentação Saudável como Instrumento de Concreção do Direito Humano à Alimentação Adequada

O presente está assentado em promover uma análise do Decreto nº 8.553, de 03 de novembro de 2015, como instrumento de concreção do Direito Humano à Alimentação Adequada por meio do Pacto Nacional para Alimentação Saudável. Imperioso se faz versar, de maneira maciça, acerca da evolução dos direitos humanos, os quais deram azo ao manancial de direitos e garantias fundamentais. Sobreleva salientar que os direitos humanos decorrem de uma construção paulatina, consistindo em uma afirmação e consolidação em determinado período histórico da humanidade. Os direitos de primeira geração ou direitos de liberdade têm por titular o indivíduo, são oponíveis ao Estado, traduzem-se como faculdades ou atributos da pessoa e ostentam subjetividade. Os direitos de segunda dimensão são os direitos sociais, culturais e econômicos bem como os direitos coletivos ou de coletividades, introduzidos no constitucionalismo das distintas formas do Estado social, depois que germinaram por ora de ideologia e da reflexão antiliberal. Dotados de altíssimo teor de humanismo e universalidade, os direitos de terceira geração tendem a cristalizar-se no fim do século XX enquanto direitos que não se destinam especificamente à proteção dos interesses de um indivíduo, de um grupo ou mesmo de um Ente Estatal especificamente

Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos à execução e de terceiros. Penhora.

Cotas sociais de empresa gravadas com cláusula de impenhorabilidade. Possibilidade de penhora somente dos frutos e rendimentos.