Presidente da República nomeia dois novos ministros para o STJ

IBM Brasil deve pagar ICMS por transferência de bens entre matriz e filial

Proibida cobrança de "preço público" por uso de solo pelas empresas de energia elétrica

TRF decide pela abertura parcial de posto de gasolina interditado pela ANP

Alckmin anuncia que sairá do governo até abril

Celso Limongi é o novo presidente do TJ paulista

Atendimento na Justiça revela miserabilidade da população

Poder Público entulha e atrasa o Judiciário, garante OAB

TST descarta trabalho doméstico em atividade agroeconômica

Mantida condenação de R$ 150 mil a empresa paranaense por pirataria de software

Trabalhador pode renunciar à aposentadoria para receber outra mais vantajosa

Projeto prevê conversão da dívida dos estados em educação

OAB-ES reprova 51,6% em exame e divulga ranking de cursos

Presidente do STJ recebe estudantes de Direito que participaram de estágio

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, recebeu na manhã desta segunda-feira (2), em seu gabinete, o grupo de 21 estudantes de Direito que, no mês de julho, participou do programa de estágio não-remunerado promovido por este Tribunal.

Mantida reintegração de posse da Fazenda Rio Claro, na Paraíba

Considerou-se não estar iniciada a competência do Tribunal para apreciar o caso, ainda não decidido pela instância anterior.

Francisco Fausto recebe visita do presidente da CUT

O presidente nacional da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Luiz Marinho, visitou hoje (06) o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto.

STJ mantém decisão de condenar empreiteiros a pagar indenização por acidente de trabalho

Lei nº 10.676, de 22 de Maio de 2003.

Dispõe sobre a contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para Seguridade Social - COFINS devidas pelas sociedades cooperativas em geral.

Lei nº 09.983, de 14 de Julho de 2000.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.

Constitucionalismo do Processo: Princípios Fundamentais Estruturantes da Prestação Jurisdicional

A natureza jurídica principiológica reside na CRFB e decorre da formação do Estado Democrático de Direito como supremacia da limitação do poder estatal. Os direitos fundamentais são valores sociais prevalentes que não podem ser abolidos por deliberação legislativa. O direito constitucional do processo consagra as diretrizes a serem adotadas pelo Estado-juiz de interpretar e de declarar o direito dos litigantes, destinatários da prestação jurisdicional de solução da lide sistematizada na principiologia, em conformidade com a jurisprudência do STF. Com base na primazia da dignidade da pessoa humana, incluem-se nesse contexto os primados, entre outros, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da isonomia, todos orientadores do processo, administrativo ou judicial, formadores de um todo coerente.