Estado é condenado a pagar indenização por morte de preso

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade do Estado pela proteção e segurança dos presos sob a sua guarda.

Empresa deve indenizar cliente por protesto indevido de duplicadas

Empresa que emite duplicatas sem a realização da operação mercantil, levando-as a protesto, deve indenizar por dano moral em razão dos transtornos causados a outrem.

Purgação de mora deve se valer pelas parcelas vencidas

Em ação de busca e apreensão oriunda de contrato de alienação fiduciária, tratando-se de relação de consumo, a purgação da mora deve valer-se pelas parcelas vencidas, devidamente corrigidas.

Cirurgia de urgência pelo SUS é direito indisponível

No recurso, o agravante sustentou que a cirurgia em questão não tem natureza jurídica de ato médico, razão pela qual não pode ser imposta, diante da ausência de lei que o obrigue.

Assegurada indenização por dano moral a policial rodoviário

Indenização deve seguir critério da razoabilidade e proporcionalidade

Perícia contábil pode comprovar justa causa de demissão da Shell

Partilha de bens definida em contrato deve ser mantida

Assalto com arma de brinquedo exclui qualificadora

Arma de brinquedo exclui qualificadora.

Telemar não é obrigada a discriminar na conta pulsos excedentes e ligações de fixo para celular

TST exclui responsabilidade de empresa vendida para outra

Fisco não pode proibir empresa de emitir notas fiscais para obrigá-la a quitar débitos

Combinação de leis penais para beneficiar o réu

Naiara Santos Campos Gama, Graduando em Direito pela Universidade Tiradentes - UNIT.

Negativa de prefeito de fornecer informações é crime de responsabilidade e não de improbidade

Banco do Brasil deve indenizar por venda não autorizada de ações

Tipografia e livros

João Baptista Herkenhoff é Livre Docente da Universidade Federal do Espírito Santo e escritor. E-mail: [email protected] Homepage: www.joaobaptista.com

TST garante incidência de adicionais em horas extras

Justiça manda empresa reintegrar portador de HIV por dever social

JT tem competência para examinar alvará de liberação do FGTS

TV Cultura deverá pagar a apresentador por reexibição de programas