TST rejeita limitação à data-base de perda de plano econômico convertida em folga

A SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou a pretensão do Banco do Estado do Maranhão S/A, de limitar à data-base da categoria os efeitos do acordo que firmou com o sindicato dos bancários do Maranhão, por meio do qual ajustou a conversão das diferenças salariais decorrentes dos Planos.

É devida multa e juros moratórios sobre contribuição sindical rural paga em atraso

O atraso no pagamento da contribuição sindical rural acarreta multa moratória de 20% sobre o valor atualizado e juros de mora de 1% ao mês.

Para comprovar infração administrativa às normas do ECA é necessário certidão de nascimento

É imperativa a comprovação da idade do adolescente por certidão de nascimento, para caracterizar infração administrativa às normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) praticada por terceiros.

Contribuição social de 15% é devida por seguradoras, ainda que corretor não seja vinculado

Justiça do Trabalho começa a implantar o processo digital

Estouro de pneu causa lesão em funcionário e empresa é responsabilizada

A empresa Minas Pneus Ltda., especializada, no comércio e conserto de pneus e câmaras de ar, foi condenada ao pagamento de R$ 15 mil pelas lesões causadas a um funcionário pela explosão de um pneu ocorrida durante um teste de produto.

Laboratório responsabilizado por diagnóstico errado que causou morte de bebê

Em decisão unânime, a 9ª Câmara Cível do TJRS confirmou a responsabilidade do Laboratório Perin, por identificar o tipo de sangue de gestante como sendo do Grupo ?A?, Fator RH ?Positivo?, que de fato era Negativo.

Novas súmulas, 350 e 351, definem questões sobre ICMS e SAT

Mantida decisão que determina devolução após término do grupo

OAB-SP anuncia nova data para Exame de Ordem

Brasil Telecom perde ação por usar informação sem cunho oficial

1ª Turma defere em parte HC para unificar processos por crimes contra a ordem tributária

TST admite interpretação mais ampla para multa da CLT

Empresas não podem utilizar crédito-prêmio IPI para compensação de crédito tributário

Lei sobre quebra de sigilo bancário tem aplicação imediata

TST esclarece duração de jornada de operador cinematográfico

Telemar tenta levar à Justiça Federal ação para impedir a cobrança de assinatura de telefônico fixo

Competência judicial alterada por norma legal afeta processos já em curso

União tem negado pedido para que STF analise revogação de certificado de entidade beneficente

TST nega vínculo de emprego a arrendatários de salão de baile