Exame psicológico em concurso com previsão legal não fere Constituição

A exigência de aprovação em exame psicológico para provimento de alguns cargos públicos não fere dispositivo constitucional, desde que haja previsão legal e seja realizado de forma objetiva, com critérios previamente conhecidos e haja possibilidade de recurso pelo candidato.

STJ mantém decisão do TJMT para indenizar empresa

Consta dos autos que a empresa pagou em duplicidade o ICMS em virtude de uma ilegalidade praticada por servidores públicos da Secretaria de Estado de Fazenda, juntamente com funcionários do banco e da própria Mitsui.

Supermercado não pode compensar créditos de ICMS de aquisição de bens

MP não tem legitimidade para propor ação civil pública com objetivos tributários

Trabalhador chamado de "menino da Febem" será indenizado

TST garante adicional de periculosidade a técnico de raio-X

TST mantém indenização por constrangimento em demissão coletiva

Negada revogação de suspensão de sentença para Companhia construir posto de gasolina em hipermercado

TST assegura prorrogação de prazo terminado no domingo

Homem que derrubou 2 milhões de árvores no Pará é solto

TST garante exame em causa sobre complementação de aposentadoria

TST reconhece primazia de norma coletiva local

Mudança constitucional assegura julgamento de causas pelo TST

Interrompido julgamento sobre penhora de imóvel gravado com cláusula de impenhorabilidade

Levantamento de quantia pelo expropriante é legal, mas deve ser comprovada posse legítima

Ministro Fux manda subir recurso da Rodovia dos Lagos que discute ofensa à Lei de Licitações

Prazo para agravo de instrumento interposto pelo correio é contado a partir da postagem

A contagem do prazo para o agravo de instrumento (tipo de recurso processual), previsto pelo artigo 525 do CPC, interposto mediante postagem no correio deve ser feita a partir da data do registro da postagem, e não pela data do recebimento no tribunal.

TST confirma indenização a ex-professores do Senac

O cálculo para o pagamento do salário mensal dos professores deve levar em conta a quantidade de quatro semanas e meia para cada mês, independentemente do repouso semanal remunerado.

TST assegura estabilidade a demitida com doença profissional

O fator determinante para o deferimento da estabilidade provisória, em casos de doença ocupacional do trabalhador, é a existência de um relação entre a função desempenhada e os sinais da moléstia contraída pelo empregado.

TST reconhece validade de mudança na ordem de testemunhos

A inexistência de prejuízo à parte assegura a validade da determinação judicial que prevê a inversão da ordem de depoimento das testemunhas no processo trabalhista.