Negada revogação de suspensão de sentença para Companhia construir posto de gasolina em hipermercado
O presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Antônio de Pádua Ribeiro, negou seguimento à medida cautelar interposta pela Companhia Brasileira de Distribuição para fossem produzidos os efeitos da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT), garantindo a ela o direito de construir seu posto de serviço em estacionamento de hipermercado.
Além disso, a Companhia requereu a revogação da suspensão de sentença concedida pelo presidente do TJDFT, deferindo-se a consulta prévia para o seu empreendimento comercial sem a incidência do artigo 2º, parágrafo 3º, da Lei Complementar nº 294/2000.
Para o ministro Pádua Ribeiro, a pretensão extrapola os estreitos limites da medida cautelar, afetando, aliás, as instâncias ordinárias. Isso porque, seguindo entendimento adotado no STJ, salvo as hipóteses de competência originária, a medida cautelar só é admitida no âmbito deste Tribunal para conferir efeito suspensivo a recursos de sua competência, frisou.
Segundo o ministro, além de não caracterizados os pressupostos da cautelar, ainda é realçado pela própria Companhia, na ação, a improbabilidade de êxito do recurso especial interposto pelo Distrito Federal contra a decisão do TJDFT, ainda sem o juízo de admissibilidade.
No caso, em primeira instância, a Companhia conseguiu o restabelecimento de alvará de construção de um posto de serviço automotivo (posto de gasolina) no estacionamento de um dos seus hipermercados. Esse alvará havia sido revogado pelo Distrito Federal com base na nova postura distrital que passou a proibir a construção de postos em estacionamentos de hipermercados.
O Distrito Federal pediu à Presidência do TJDFT a suspensão dos efeitos dessa sentença, sustentando lesão à ordem pública e risco de lesão à segurança e saúde públicas. O pedido foi deferido pelo presidente do Tribunal, "até o advento do trânsito em julgado do referido decisório".
Entretanto, a Primeira Turma do TJDFT negou provimento, por unanimidade, à apelação do Distrito Federal, confirmando a sentença que garantiu à Companhia Brasileira de Distribuição o direito de construir seu posto de serviço. Logo em seguida, houve a interposição de novo recurso pelo Distrito Federal, pendente de juízo de admissibilidade.
Na cautelar, a Companhia sustentou que a decisão do Tribunal teve o objetivo apenas de suspender os efeitos da sentença, jamais os efeitos do acórdão que a substituiu. Segundo a empresa, a decisão suspensiva dada pelo presidente do TJ não pode prevalecer sobre a decisão colegiada, que reconheceu a inconstitucionalidade do referido dispositivo da lei complementar, até porque "a decisão de suspensão dos efeitos da sentença perde o objeto, porquanto juridicamente a sentença já não produzirá quaisquer efeitos, que possam ser ou manter-se suspensos".
Kena Kelly
(61) 3319-8256
Além disso, a Companhia requereu a revogação da suspensão de sentença concedida pelo presidente do TJDFT, deferindo-se a consulta prévia para o seu empreendimento comercial sem a incidência do artigo 2º, parágrafo 3º, da Lei Complementar nº 294/2000.
Para o ministro Pádua Ribeiro, a pretensão extrapola os estreitos limites da medida cautelar, afetando, aliás, as instâncias ordinárias. Isso porque, seguindo entendimento adotado no STJ, salvo as hipóteses de competência originária, a medida cautelar só é admitida no âmbito deste Tribunal para conferir efeito suspensivo a recursos de sua competência, frisou.
Segundo o ministro, além de não caracterizados os pressupostos da cautelar, ainda é realçado pela própria Companhia, na ação, a improbabilidade de êxito do recurso especial interposto pelo Distrito Federal contra a decisão do TJDFT, ainda sem o juízo de admissibilidade.
No caso, em primeira instância, a Companhia conseguiu o restabelecimento de alvará de construção de um posto de serviço automotivo (posto de gasolina) no estacionamento de um dos seus hipermercados. Esse alvará havia sido revogado pelo Distrito Federal com base na nova postura distrital que passou a proibir a construção de postos em estacionamentos de hipermercados.
O Distrito Federal pediu à Presidência do TJDFT a suspensão dos efeitos dessa sentença, sustentando lesão à ordem pública e risco de lesão à segurança e saúde públicas. O pedido foi deferido pelo presidente do Tribunal, "até o advento do trânsito em julgado do referido decisório".
Entretanto, a Primeira Turma do TJDFT negou provimento, por unanimidade, à apelação do Distrito Federal, confirmando a sentença que garantiu à Companhia Brasileira de Distribuição o direito de construir seu posto de serviço. Logo em seguida, houve a interposição de novo recurso pelo Distrito Federal, pendente de juízo de admissibilidade.
Na cautelar, a Companhia sustentou que a decisão do Tribunal teve o objetivo apenas de suspender os efeitos da sentença, jamais os efeitos do acórdão que a substituiu. Segundo a empresa, a decisão suspensiva dada pelo presidente do TJ não pode prevalecer sobre a decisão colegiada, que reconheceu a inconstitucionalidade do referido dispositivo da lei complementar, até porque "a decisão de suspensão dos efeitos da sentença perde o objeto, porquanto juridicamente a sentença já não produzirá quaisquer efeitos, que possam ser ou manter-se suspensos".
Kena Kelly
(61) 3319-8256
Processo: Resp 731078
Gerson comercio04/01/2006 13:20
Percebe que o foco da questão, já não esta mais focado na questão da instalação ou não do posto de combustíveis, mas na questões jurídicas legais. ? Será que estaria correndo propina por traz disso-tudo?. Com a palavra, Sr leitor
Ricardo Func. Público (Bacharel e operador do Direito)04/01/2006 17:25
Blá, blá, blá, e o povo brasileiro que esta nas ruas procurando emprego fica a merce de discussões jurídicas que visão a banalidade de normas... Pq não construir postos de gasolina dentro de estacionamentos de hipermercados? Alem da gasolina ser mais barata, o minimo de emprego oferecido é de 10 vagas!!! Liberem a construção de postos de gasolinas! Vamos dar emprego pra esse povo sofrido! Parem de discutir banalidades nas normas! Pegando um gancho no entendimento do colega anterior, acho que essa discusão vai alem de simples propina! Chega nos cartéis petroliferos que não querem ver o preço da gasolina abaixar... Cade a transparência? "ROTA NA RUA E ABAIXE O EXAME DA ORDEM!!!"
Fabio Machado Estagiário - Direito09/01/2006 23:36
Apenas pedimos consciência daqueles que inovam nos demais super e hiper mercados pelo país, vendem desde salame a pneus, farmacias vendem leite e celulares.... Não há mal quando se inova, apenas protejam os direitos dos consumidores, que saiba encotrar facilmente o que busca, exigir seus direitos, sem dificultar ao sair de casa atrás de um analgésico e encontrá-lo com dificuldade na borracharia!!!!!!!!!