Empregada demitida durante estabilidade provisória de gestante tem direito a indenização

Prazo para conclusão de instrução criminal não é improrrogável

Arquivado habeas para sargento que perdeu patente em processo de estelionato

Sem aviso prévio, corte de energia por falta de pagamento é ilegal

Estrangeiro é condenado por fraudar certidão de nascimento da filha

Hacker acusado de furtar R$ 2 milhões pela internet continuará preso

Folha de ponto que falseia a realidade não serve como prova

TST reconhece direito de bancário a horas extras

Negada liminar a Camacho Júnior, irmão do líder do PCC Marcos Camacho

Concedida liminar a policiais paulistas acusados de tráfico de drogas

Justiça mantém proibição de venda casada de ingressos da Copa

Homem acusado de crime de ameaça é absolvido por incoerência de provas

Desvirtuamento de estágio tem mesmo efeito de contrato nulo

Erro irrelevante em guia recursal não impede tramitação de causa

Plantador de maçãs de Vacaria (RS) é condenado por porte de cédulas falsas

Município responde por débito trabalhista de massa falida

O município de Curitiba foi condenado a pagar débito trabalhista de empresa prestadora de serviço com falência decretada, em decisão que adota a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sobre a responsabilidade do tomador de serviço.

Supremo julga ação que discute opção por nacionalidade brasileira

Município recorre à lei de improbidade para não pagar 13º salário

Gratificação habitual integra salário e décimo terceiro

Universidade é condenada a indenizar aluno por erro em curso de mestrado