Empresa é condenada a indenizar gestante demitida sem justa causa

Site na Internet e empresa cadastrada condenados por venda fraudulenta.

MercadoLivre.com Atividades de Internet Ltda. e Shop Break Comércio de Eletrônicos Ltda-ME foram condenados a reembolsar consumidor do valor de produto que não foi entregue.

Faculdade paulista cria curso de Direito Médico

Promessa de prêmio não cumprida gera direito a indenização

Condenado por crime hediondo terá suspensão condicional da pena

Erro no preenchimento de questionário de seguro não afasta dever de indenizar

Erro em nome da parte não é motivo para deixar de julgar recurso

TRF4 concede auxílio e tratamento a homem que ficou tetraplégico e cego durante atendimento em hospital gaúcho

Comprador não é responsável subsidiário no contrato de facção

Grupo Pão de Açúcar é condenado por humilhar vendedor

Pleno julgará habeas corpus em favor de publicitário acusado de sonegação fiscal

Incidente de uniformização de jurisprudência.

Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias.

Indenização. Ofensa constitucional indireta. Reexame de provas. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Súmula 7/STJ

Imposição da multa por ato atentatório à Dignidade da Justiça.

Execução Fiscal. Dívida Ativa de natureza não tributária

Agravo Interno no Recurso Especial.

CSN é condena a pagar aos empregados parcela de dividendos retidos

Esses dividendos, calculados sobre os lucros, foram retidos pela companhia para o aumento de patrimônio e distribuídos aos acionistas somente em 2001, sem que houvesse o pagamento dos 10% destinados aos empregados

União é multada em 10% por insistir em contrariar tese fixada em recurso repetitivo

A União recebeu multa de 10% do valor atualizado da causa por insistir em tese contrária ao entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso representativo de controvérsia repetitiva

Professora de educação física não consegue equiparação salarial com de matemática

Para o relator, o professor de matemática, no caso, exercia função mais intelectualizada, enquanto que a função da professora de educação física era de supervisão de exercícios físicos

Norma coletiva não pode suprimir pagamento de horas de percurso

As chamadas horas in itinere, tempo gasto no percurso entre casa e trabalho, podem ser objeto de negociação coletiva, mas não de supressão de pagamento.

Declaração de pobreza garante isenção de custas na SDI-1