Anulada decisão da Justiça amazonense por falta de apreciação de todas as teses

A Justiça do Amazonas terá de reapreciar um mandado de segurança em que uma empresa de refeições industriais contesta a revogação de benefícios fiscais concedidos pelo governo daquele estado. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que o Tribunal de Justiça do estado (TJAM) deixou de analisar teses jurídicas apresentadas pela empresa Refeições Puras Rid Ltda.

Rhodia não consegue reverter decisão por prova testemunhal não apreciada

Defesa apresenta recurso fora do prazo e decisão condenatória de ex-prefeito de SP é mantida

Empresárias que se fariam passar por juízas em Pernambuco vão continuar respondendo a processo penal

Ação de cobrança. Locação de imóvel para torre de telecomunicação. Sublocação.

Alegação de ausência de comunicação afastada.

Controle de ponto inválido não significa reconhecer jornada da inicial

TST afasta juros capitalizados de crédito trabalhista

É inviável a incidência de juros capitalizados (ou juros sobre juros) sobre os créditos trabalhistas, uma vez que tal modalidade não está prevista na legislação.

TST afirma vigência limitada de norma coletiva

Valor de ação rescisória deve ser calculado com base em seu proveito econômico

TST já admite honorários a sindicato que substitui empregado

Mantido enquadramento de repórter-cinematográfico como jornalista

TST nega privilégio processual a autarquia interestadual

TST assegura reintegração a servidor municipal concursado

Fisco pode recusar certidão negativa a sócios únicos de nova empresa e devedores de outra

TST rejeita recurso com cópia de decisão de TRT tirada da internet

TST garante periculosidade a operador de bombas d?água

STJ desobriga distribuidora de gás de pagar ISSQN

TST anula decisão que exigiu pagamento antecipado de perícia

A perícia técnica não foi realizada porque o sindicato não antecipou os honorários do perito, no valor de R$ 250,00, por falta de condições financeiras.

Processual Civil e Administrativo. Improbidade Administrativa

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial.

Ministro admite reclamação sobre prescrição de reajuste de bolsa-auxílio de estagiário

A autora alegou que a decisão contrariou o Código Civil ao considerar a prescrição aplicável em ações que tratam de reajuste de bolsa-auxílio de estagiários da FDRH seria quinquenal