Banco terá que indenizar filhos de cliente morta em assalto

Incide ISSQN sobre empresa prestadora de serviços temporários que mantém empregados próprios

Consumo de bebida alcoólica por adolescentes deve ser coibido em festa

Empresa de telefonia deve indenizar por demora em solucionar problema

Empresa terá de indenizar por invalidez em razão de LER

Uma empresa capixaba de mineração terá de pagar pensão mensal e indenização por dano moral a uma trabalhadora que desenvolveu doença profissional (lesão por esforço repetitivo LER) depois exercer função de datilógrafa e digitadora por 18 anos.

Visitas de avós paternos devem ser realizadas conforme acordo

Levada a Juízo a transação estabelecida entre as partes extrajudicialmente quanto ao direito de visitas de criança aos avós paternos, não é razoável que se defina direito de visitas de modo diverso, sem a presença da mãe.

Extravio de bagagem de passageira enseja indenização

Comprovado o extravio de bagagem por empresa rodoviária, deve ela, na condição equiparada de fornecedora, responder pelos danos morais advindos de sua negligência em relação às bagagens de seus transportados, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Diretor deve responder por dívida tributária de empresa

Execução fiscal. Pequeno valor. Arquivamento do feito sem baixa na distribuição.

Cortador de cana consegue reverter justa causa por participar de paralisação

TJMS defere pedido de revisão criminal e reduz pena do condenado

Execuções fiscais de valor inexpressivo devem ter seus autos arquivados sem baixa na distribuição

Negativa de pagamento não se justifica sem prova que demonstre má-fé

Extensão em imóvel de até 70m2 gera contribuição previdenciária sobre a construção

Não cabe ao STJ analisar indenização que trata de responsabilidade objetiva do Estado

Ação de cobrança de advogado contra cliente é julgada pela Justiça Comum

Banco indeniza homônimo de cliente

Honorários do curador nomeado ao réu revel devem ser pagos antecipadamente pelo autor

Inclusão de nome de devedor sem prévio aviso enseja condenação

Poder público deve amparar menores devido a negligência de pais