TJ garante continuidade de tratamento

Cliente não pode ser negativado após solicitar cancelamento de serviço

Plano de saúde tem que ressarcir SUS por atendimento feito a seus associados

A conclusão é do Plenário do TRF2, que julgou uma arguição de inconstitucionalidade referente à norma, que prevê o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) pelo serviço prestado a segurados de operadoras privadas de planos de saúde.

Entidade que utiliza dados de restrição ao crédito responde solidariamente à ação de danos morais

A associação ou câmara de dirigentes lojistas que utilize banco de dados com inscrição de consumidor no cadastro de inadimplentes sem prévia notificação do inscrito pode responder à ação movida para reparação de danos morais.

Terceiros que se beneficiaram dos serviços respondem pelos créditos devidos ao trabalhador

Estabilidade de cipeiro independe de contrato com tomadora de serviços

Transbrasiliana é condenada a pagar indenização de R$ 312 mil a filhos de casal morto em acidente

Não cabe à concessionária de serviços públicos responder por danos a terceiros de antiga exploradora

Vigilante de loja de conveniência perde adicional de periculosidade

Embratel deverá indenizar consumidor por inclusão indevida no cadastro de devedores

TST confirma condenação subsidiária de empresa telefônica

Terceirização. Responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços por força da culpa in eligendo e in vigilando.

Amil terá de indenizar pais de criança morta enquanto aguardava autorização de atendimento

Vivo é condenada por inclusão indevida de nome no Serasa

Empresa de factoring deve responsabilizar-se pela origem dos cheques que receber

TJ manda empresa pagar cirurgia para dona de casa obesa

Fabricante e revendedora de celular indenizam consumidora

Mantida citação de empresa brasileira em ação de cobrança ajuizada na Inglaterra

Provedor Terra vai indenizar psicóloga que teve dados pessoais publicados na internet

A Terra Networks Brasil S/A (provedor Terra) terá de indenizar, em quantia equivalente a 200 salários mínimos, R$ 52 mil em valor atual, psicóloga que teve o nome e o número de telefone do trabalho publicados em sítio de encontros na internet.

TST não reconhece flexibilização de direitos indisponíveis