Liberação de veículo apreendido pela Polícia Rodoviária Federal não deve estar condicionada ao pagamento de multa

A União apelou sustentando que a impetrante queria liberar o veículo, legalmente apreendido, por tratar-se de transporte rodoviário interestadual de passageiros, no regime de fretamento, sem prévia autorização e sem atender às formalidades exigidas em lei.

Inconstitucionais, por irrazoáveis, contribuições para a iluminação pública de Santa Rosa

O Órgão Especial do TJRS declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade das alíquotas aplicadas em Santa Rosa, RS, para fins de custeio da iluminação pública.

Filha recebe indenização por morte de seu pai

O município de Governador Dix-Sept Rosado foi condenado a pagar 60 mil reais e um pensão mensal de 2/3 do salário mínimo, a filha de um morador atropelado por motorista da prefeitura.

Empresa de Plano de Saúde condenada por dano moral

TST mantém condenação a honorários advocatícios em ação civil

STF suspende decisão do TRF-4 sobre desconto de dias parados em greve da AGU.

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, deferiu a Suspensão de Tutela Antecipada (STA) 207, ajuizada pela União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em relação ao pagamento de dias parados na greve da AGU.

Acusado de integrar quadrilha de Juan Carlos Abadía tem pedido de liberdade negado

Tribunal reconhece direito de ruralista à aposentadoria pelo INSS

Representação contra juíza de Abaetetuba cumprirá trâmite estabelecido em Resolução do CNJ

STJ encaminha ao STF discussão sobre constitucionalidade da redução das férias dos advogados da União

Taxa de consórcio deve ser reduzida

O juiz Maurício Pinto Ferreira, da 7ª Vara Cível de Belo Horizonte, determinou a redução da taxa cobrada por uma administradora de consórcios

Anotação em CTPS pode ser invalidada por prova em contrário

Cabe ação anulatória contra arrematação não discutida na ação principal

Juiz determina desbloqueio de cartão de crédito de cliente

Clube deverá indenizar por acidente em toboágua

Contrato de estágio só é válido se compatível com conteúdo do curso

Ato administrativo restabelece as férias coletivas no TJRS

Baterista terá de pagar multa por perturbar sossego dos vizinhos

Projeto proíbe acesso de preso a celular e à internet

O Projeto de Lei 7035/06, do deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), proíbe o acesso de presos a telefones celulares, à internet e a qualquer outro meio de comunicação que facilite a preparação de crimes e impossibilite ou dificulte o cumprimento de diligências judiciais.

Dificuldade financeira da Varig não autoriza descumprimento de convenção