TRF mantém decisão que condena União a pagar indenização e pensão mensal a pescador baleado por soldado

Ações não concluídas devem ser desconsideradas para definição da pena e do regime de prisão

Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Depositário.

Proprietário de fazenda condenado por danos ambientais

Ação negatória de paternidade

Bem de família não pode ser confiscado pelo banco quando dado em garantia de penhora

Venda de bens destinados à penhora pode resultar em prisão

Empresa condenada por não precaver fraudes

Custas. Isenção. Ausência de declaração de pobreza.

Em caso de roubo com emprego de arma é preciso apreensão e perícia para definição de pena

Salário-base pode ser inferior ao valor do salário mínimo

A tese foi fixada pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

Retenção de bagagem gera indenização a hóspede

Condenada por tráfico de entorpecentes obtém direito a requerer progressão de regime

Veterinário não está obrigado a fazer exame nacional para obter habilitação

Regra da CLT garante equiparação salarial

Fotocópia sem autenticação não vale como procuração

Estado dos EUA aprova lei proibindo aborto

Autenticidade de cópias depende de assinatura do advogado

Não reconhecida prescrição em ação de exibição de documentos contra a Brasil Telecom

Suspenso processo administrativo contra delegado da PF que prendeu Duda Mendonça