Protesto indevido em cartório gera obrigação de indenizar

Em Primeira Instância, o recorrente foi condenado a indenizar em 50 vezes o valor do título descrito no pedido, que corresponde a R$ 16.554,40, mais honorários advocatícios equivalentes a 20% do montante da condenação.

PM tem prisão decretada por descumprimento de acordo judicial

Arquivado habeas corpus de preso que teve denúncia anulada

INSS só pode constituir advogado na ausência de procurador

Tim Sul e Anatel devem implantar sistema de devolução de créditos não usados por pré-pagos no PR

Banco é condenado por incluir nome de suposto devedor no SPC e SERASA

Bebê sem cérebro completa 29 dias e se torna ícone de campanha antiaborto

TJ reduz pensão alimentícia por ter sido fixada acima das necessidades da menor

Mantida competência de vara de família para julgar união homossexual

Ministro Naves admite recurso de Richthofen contra motivação torpe e meio cruel

Juiz critica interferência do Executivo em cumprimento de mandado judicial

TJ reforma sentença que indeferiu retificação de nome

TRF concede HC a servidor acusado de fraudar INSS

Verticalização - calendário eleitoral já prevê coligações híbridas

TST afasta conluio entre Japan Air Lines e sindicato aeroviário

Ainda suspenso pagamento de imposto devido pelo banco ABN a município catarinense

O vice-presidente do STJ no exercício da Presidência, ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, considerou não estarem presentes as justificativas necessárias à excepcional concessão da liminar pleiteada.

TST nega caracterização de turno ininterrupto para vigilante

A jornada diária fixada para o trabalhador compreendia seis horas diárias e o reconhecimento do sistema de turnos lhe garantiu, junto ao Tribunal Regional, a quitação do período excedente como extraordinário.

A Licença Prêmio pode ser considerada como Tempo Especial?

Por Bruno Sá Freire Martins

OAB apoia PL 4.830/20 sobre destaque de honorários em processos administrativos previdenciários

PL 4.830/20 possibilita a reserva dos honorários contratuais pactuados em processos administrativos previdenciários.

Fazenda não pode suspender emissão de nota fiscal como medida preventiva, decide TJSP

Medida viola garantias constitucionais do contribuinte.