TNU: não se aplica prazo prescricional a menor incapaz

Ao fixar diferentes datas de início para o pagamento de pensão por morte em função da data do protocolo do pedido administrativo, impondo inclusive penalidade pela inércia do titular do benefício, o artigo 74 da Lei 8.213/91, na verdade, estabelece um prazo prescricional que, por isso, não corre contra menor absolutamente incapaz.

Município pode legislar sobre tempo de espera em banco

Lei que garante distribuição de anti-retrovirais pelo SUS completa 10 anos

Pãozinho francês, a partir de agora, somente a peso

Produtos caros afugentam consumidores para pirataria

Operadoras de celular não podem mais trocar número de cliente que muda de plano

Tabela Price fere Código de Defesa do Consumidor

Lula quer aperfeiçoar fiscalização para proteger meio ambiente

TST realiza pregão, amanhã e 4ª-feira, para informatizar Varas

Presidente do CJF faz a primeira assinatura digital pelo Sistema AC-JUS

TST e TRTs desenvolvem sistema integrado de informática

Também estiveram presentes na abertura da reunião os ministros João Oreste Dalazen e Renato de Lacerda Paiva.

Acompanhamento processual unificado permitirá seguir ações da primeira instância até o STJ

Novo portal ajuda a desmistificar informações sobre gestão para o Food Service

ACOM Sistemas lançou uma plataforma que reúne informações para empresários que queiram investir na gestão de seus negócios.

CNMP lança a 5ª edição do Manual do Portal da Transparência

O documento visa estruturar a comunicação entre o Ministério Público e a sociedade por meio dos sítios eletrônicos institucionais.

Tribunal de Justiça de São Paulo mantém contrato de publicidade entre sindicato e portal de notícias

A entidade alegava que o contrato havia sido assinado por pessoa não autorizada, enquanto a empresa afirmava que o negócio é legítimo e que tem direito a pagamento no valor de R$ 14,1 mil.

Turma mantém reconhecimento de atividade jornalística a empregada de portal de notícias

Ela teve a carteira assinada como jornalista, e obteve o direito a diferenças salariais e jornada especial

Suspensa decisão da Justiça de SP que determinou retirada de notícia de portal jurídico

Ao referendar cautelar na ADI 4451, a Corte também afirmou que “não cabe ao Estado, por qualquer dos seus órgãos, definir previamente o que pode ou o que não pode ser dito por indivíduos e jornalistas”

TCU vai criar portal para divulgar ações de fiscalizações das Olimpíadas-2016

Além exibir dados sobre fiscalização e execução dos projetos, site vai receber denúncias e sugestões do público

Portal de internet consegue indenização por sofrer restrições em cobertura esportiva

O Comitê Organizador dos Jogos Panamericanos teria prometido livre acesso ao evento, porém vedou a entrada de veículos da imprensa, prometendo disponibilizar arquivos

Manual com legislação sobre direitos humanos está disponível no portal do CNJ

O documento, voltado para juízes, procuradores e advogados traz toda a legislação nacional e internacional relacionada à área de direitos humanos