Apostador não consegue receber prêmio da loteria federal

O apostador Edson Figueiro não conseguiu receber mais de R$ 23 mil referentes ao prêmio de concurso da loteria federal, por não ter como provar em que data formalizou a aposta.

Hospital é condenado a indenizar família de paciente por infecção hospitalar

Compradora que perdeu ingressos do Cirque du Soleil obteve direito de assistir ao espetáculo

Negada titularização sem concurso a professor

Volkswagen: PDV permite demissão de empregado com garantia de emprego

Determinado exame psiquiátrico de usuário de crack e internação gratuita, se necessária

Paciente que se tratou no exterior por meio do SUS terá que devolver à União o valor gasto

Paciente que se tratou no exterior por meio do SUS terá que devolver à União o valor gasto com tratamento.

Operário com LER ganha complementação de aposentadoria

Revogada prisão preventiva de idoso de 78 anos

Mandado de segurança. Reintegração. Doença profissional. Antecipação de tutela. Requisitos. Configuração.

Ação negatória de paternidade

Ex-marido que escondeu ser soropositivo poderá pagar indenização à ex-esposa

Inquérito judicial para demissão de empregado estável

Modelo de Petição

Juiz manda empresa pagar seguro em caso de suicídio

A empresa havia se negado a pagar a apólice ao argumento de que uma das cláusulas contratuais prevê a exclusão da obrigatoriedade do pagamento da indenização em caso de suicídio.

Desembargador Federal Abel Gomes mantém decisão que prorrogou prisão de acusado no caso "Roupa Suja"

Português naturalizado brasileiro pede liberdade ao Supremo

Projeto criminaliza aborto de feto anencéfalo

Tribunal de Justiça do Rio determina que Estado custeie cirurgia para mudança de sexo

Os direitos à saúde e à alimentação adequada em convergência: a obrigatoriedade do estado na promoção de alimentação especial para celíacos

O presente estudo debruça-se em torno da garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada para os indivíduos celíacos, abordando o direito à saúde e sua relação com o estado de insegurança alimentar. O direito a saúde é um direito fundamental social e sua realização depende de ações positivas por parte do Estado, o princípio da reserva do possível trata da resolução de conflitos que surgem por conta da insuficiência de recursos e excesso de demanda em torno do SUS. O acesso à alimentação adequada, no caso dos celíacos da dieta adequada, é primordial para se garantir um estado pleno de saúde. Por estarem sujeitos ao quadro de insegurança alimentar, os celíacos contam com um aparato de leis e normas que buscam sua proteção.

Banco do Brasil condenado por humilhar cliente

Sentença Civil. Colaboração do Dr. Luiz Fernando Boller, Juiz de Direito da Comarca de Tubarão (SC).