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Notícias Publicado em 17 de Julho de 2018 - 14:28
Juiz do Distrito Federal reconhece que homem manteve duas uniões estáveis ao mesmo tempo
Para magistrado, a união anterior não impede o reconhecimento simultâneo da segunda relação, que foi devidamente comprovada no processo.
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Notícias Publicado em 21 de Junho de 2018 - 16:12
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 21 de Maio de 2018 - 11:27
Discriminação na venda de veículo com isenção de imposto para deficiente gera dano moral
O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
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Notícias Publicado em 09 de Maio de 2018 - 17:49
Ministro Dias Toffoli propõe estender restrição do foro privilegiado a todas as autoridades
Na semana passada, STF restringiu foro para deputados e senadores. Pela proposta do ministro, restrição valeria para outras autoridades com foro garantido na Constituição.
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Notícias Publicado em 19 de Abril de 2018 - 11:20
Reajuste em contratos coletivos de plano de saúde deve seguir regime de agrupamento contratual
O regime deve ser usado em contratos coletivos empresariais com menos de 30 beneficiários.
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Notícias Publicado em 10 de Abril de 2018 - 15:57
Grafiteiro será indenizado por obra atribuída a outro artista em editorial da Vogue
Decisão do TJ/SP considerou ser inadmissível que se atribua a outrem produção própria.
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Colunas » Previdência do Servidor Publicado em 06 de Fevereiro de 2018 - 12:06
O abono de permanência e o teto remuneratório
Considerações do colunista Bruno Sá Freire Martins.
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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2017 - 09:56
Empresa que interrompeu atividades de outra com denúncia caluniosa é condenada em lucros cessantes
A recorrente foi condenada pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) a indenizar a outra empresa por lucros cessantes relativamente ao período em que suas atividades ficaram paralisadas, enquanto o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) investigava a denúncia.
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Notícias Publicado em 07 de Novembro de 2017 - 15:04
Não é possível fracionar honorários na execução de sentença em processo coletivo
A decisão por maioria dos votos é da Segunda Turma.
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Notícias Publicado em 01 de Novembro de 2017 - 11:13
Previsão contratual impede analista de receber direito autoral pela criação de softwares
Ele pretendia desconstituir a decisão, já transitada em julgado, por meio de ação rescisória, mas a SDI-2 afastou sua alegação de que houve erro de fato.
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Notícias Publicado em 26 de Setembro de 2017 - 16:09
Trabalhadores dos Correios devem manter contingente de 80% em atividade durante greve
A decisão foi tomada em dissídio coletivo ajuizado pela ECT diante da greve de seus empregados, iniciada na sexta-feira (22).
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Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2017 - 16:46
Passageiro que não declarou valor total da bagagem perde cota de isenção
Passageiro esqueceu mala no aeroporto e, ao retornar para buscá-la, tentou sair sem declarar os bens ou registrar o extravio.
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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2017 - 12:16
Por acordo com senadores, reforma trabalhista deve ser alterada no Palácio do Planalto
Pelo menos oito pontos devem ser alvo de vetos ou sofrer alterações por meio de medida provisória.
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Notícias Publicado em 02 de Junho de 2017 - 17:02
Coisa julgada não se sobrepõe a direito de filho extraconjugal de figurar na sucessão
A decisão é da Quarta Turma.
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Notícias Publicado em 06 de Abril de 2017 - 09:48
Governo admite fixar idade mínima progressiva para aposentadoria na reforma da Previdência Social
Considerar o tempo de contribuição também está sendo avaliado.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 10 de Março de 2017 - 15:59
Empresa virtual é condenada por não oferecer site seguro para compra
A ré teria alegado fraude da parte autora na compra de um aparelho de TV e, por esse motivo, o produto não foi entregue no prazo.
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Notícias Publicado em 03 de Março de 2017 - 16:52
Ao defender reforma da Previdência, Maia diz não haver fórmula mágica para resolver o déficit crescente do INSS
Presidente da Câmara defendeu, após reunião na Fazenda, proposta do governo que muda regras para aposentadoria pelo INSS e disse que idade mínima de 65 anos é 'defensável.'
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Colunas » Ricardo Calcini Publicado em 23 de Novembro de 2016 - 09:51
TST admite proporcionalidade do aviso prévio em favor das empresas
Trata-se, em síntese, de um breve texto que discorre sobre a paradigmática decisão da 4ª Turma do TST que, em voto de relatoria do ministro João Oreste Dalazen, confirmou a possibilidade de a proporcionalidade do aviso prévio ser aplicada também em favor das empresas, repercutindo, portanto, diretamente nas relações trabalhistas e sindicais.
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Notícias Publicado em 17 de Outubro de 2016 - 17:11
STF vai decidir se cabe aos municípios instituir taxa de fiscalização de torres de celular
A matéria será discutida no Recurso Extraordinário (RE) 776594, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 22 de Setembro de 2016 - 14:33
Fabricante de móveis planejados deverá ressarcir cliente
Resta incontroverso nos autos o descumprimento do contrato de fabricação e instalação de móveis planejados pelo requerido, devendo, portanto, o autor ser restituído no valor de R$ 6.185,00 (seis mil cento e oitenta e cinco reais).
