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Legislação » Leis Publicado em 28 de Março de 2005 - 02:00
Lei nº 11.105, de 24 de Março de 2005
Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória no 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 16 da Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 27 de Novembro de 2023 - 14:07
Novos espaços de trabalho: um desafio contemporâneo
Por Gustavo Ferreira
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Notícias Publicado em 17 de Julho de 2023 - 16:56
Tribunal concede liminares para permitir cultivo de Cannabis com fim medicinal sem risco de repressão
Nos três recursos em habeas corpus submetidos à presidência do tribunal (um deles em segredo de Justiça), os interessados relataram que possuem problemas de saúde passíveis de tratamento com substâncias extraídas da Cannabis, como dor crônica, quadro de transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH), transtorno depressivo recorrente, fobia social e ansiedade generalizada.
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Legislação » Decretos Publicado em 03 de Janeiro de 2003 - 03:00
Decreto nº 4.560, de 30 de Dezembro de 2002
Altera o Decreto nº 90.922, de 6 de fevereiro de 1985, que regulamenta a Lei nº 5.524, de 5 de novembro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial e Técnico Agrícola de nível médio ou de 2º grau.
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Notícias Publicado em 11 de Abril de 2024 - 10:04
Como a Anvisa pode virar o jogo da cannabis no Brasil?
A descriminalização de drogas voltou aos holofotes no Brasil desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento do tema de repercussão geral.
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Notícias Publicado em 02 de Fevereiro de 2024 - 14:39
TJ derruba veto e autoriza paciente do Rio a plantar cannabis
TRF2 havia negado direito, mas decisão foi revertida pelo Superior Tribunal de Justiça para garantir tratamento com óleo de canabidiol
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Notícias Publicado em 23 de Janeiro de 2020 - 13:44
Justiça Federal autoriza plantio de maconha medicinal em casa para mãe tratar filho com doença no cérebro
Decisão da 36ª Vara Federal em Pernambuco beneficia família de garoto de 9 anos que sofre com crises convulsivas desde os dez meses. Este é o segundo caso no estado.
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Notícias Publicado em 19 de Maio de 2017 - 16:45
Confisco de bens independe da habitualidade no seu uso para o tráfico, decide Plenário
A decisão ocorreu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 638491, de relatoria do ministro Luiz Fux.
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Legislação » Leis Publicado em 24 de Agosto de 2006 - 01:00
Lei nº 11.343, de 23/08/06
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
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Doutrina » Civil Publicado em 03 de Abril de 2018 - 11:56
Do planejamento familiar como princípio norteador da pluralidade de famílias
, bem como emoldurada pelos valores da busca pela felicidade, da afetividade e da dignidade da
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Doutrina » Ambiental Publicado em 22 de Março de 2018 - 11:33
In Dubio Pro Ambiente em pauta: a regra hermenêutica de preservação ambiental nos processos de tomada de decisão a partir da análise dos precedentes jurisprudenciais
maneira plasmada, vem reconhecendo, em ponderação de valores, o cabimento da preservação das
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Doutrina » Constitucional Publicado em 24 de Fevereiro de 2017 - 11:10
Biocentrismo no STF? O reconhecimento implícito de dignidade entre espécies a partir da análise dos precedentes jurisprudenciais
plasmada, vem reconhecendo, em ponderação de valores, o cabimento da preservação das espécies em
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Doutrina » Civil Publicado em 21 de Setembro de 2016 - 16:27
O Reconhecimento da Violação ao Dever de Fidelidade como pressuposto de Responsabilidade Civil: Uma análise à luz do entendimento pretoriano do STJ
, não tem o condão de gerar o dever de indenizar o cônjuge traído. Ora, os valores contemporâneos, que
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Doutrina » Civil Publicado em 21 de Junho de 2016 - 10:29
Breves Comentários ao Verbete Sumular nº 364 do Superior Tribunal de Justiça: Tessituras à Impenhorabilidade do Bem de Família em Famílias Unipessoais
existência digna. Nesta senda, o Código de Processo Civil pátrio, desfraldando a tábua de valores em
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Doutrina » Civil Publicado em 20 de Abril de 2016 - 16:00
O Reconhecimento da Incidência do Instituto de Bem de Família nas Uniões Homoafetivas
existência digna. Nesta senda, o Código de Processo Civil pátrio, desfraldando a tábua de valores em
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Doutrina » Processual Civil Publicado em 08 de Setembro de 2014 - 18:00
Duração razoável do processo e juizados especiais cíveis: informalidade e instrumentalidade como paradigmas de uma justiça mais célere
O Juizado Especial Cível reclama uma interpretação à luz emanada pelos valores de maciça relevância
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Doutrina » Tributário Publicado em 27 de Junho de 2022 - 10:15
Cláusulas Pétreas: Limitações ao Poder de Tributar
atividade econômica. A imunidade tributária direciona a não incidência qualificada a valores. Os
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Doutrina » Civil Publicado em 22 de Agosto de 2018 - 11:53
O alargamento da locução “bem de família” à luz dos entendimentos jurisprudenciais do STJ
existência digna. Nesta senda, o Código de Processo Civil pátrio, desfraldando a tábua de valores em
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Array Publicado em 2017-11-14T14:01:53+00:00
LEI Nº 13.506 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017
e da Comissão de Valores Mobiliários; altera a Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei no
