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Texto prevê que as varas federais passem a ter dois juízes federais, sem distinção no exercício de suas funções

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TJ manda seguradora pagar cirurgia

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Ação proposta pela Confederação Nacional de Saúde questionava a constitucionalidade de vários dispositivos da Lei dos Planos de Saúde.

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TRF da 1ª região garantiu continuidade do pagamento de pensão por morte a companheiro do segurado

MPF/MS: tribunal autoriza fixação de marcos na Terra Indígena Sombrerito

Área já foi reconhecida como tradicionalmente indígena por portaria do Ministério da Justiça

A desobrigação do alistamento feminino: Proteção ou exclusão

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A Relevância da Política Pública de Esportes nas Comunidades Rurais

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AGU garante mais prazo para Comissão de Mortos e Desaparecidos analisar DNA de ossadas do Cemitério do Araçá

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Criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: Lei 12.153 de 22 de dezembro de 2009

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Nova Norma Jurídica: Lei nº 12.030/09

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Incidem juros de mora sobre valor do precatório pago com atraso

Com base na interpretação do artigo 100, parágrafo 1º, da Constituição Federal, o Tribunal Pleno do

Tópicos cruciais sobre pedofilia

Alta/RS (UNICRUZ). Mestrando em Integração Latino-Americana pela Universidade Federal de Santa Maria

Lei nº 11.105, de 24 de Março de 2005

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Planos de saúde: STJ decide que rol de cobertura é taxativo; entenda o que deve mudar

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TST determina fim imediato da greve dos Correios

Empregados dos Correios terão aumento de 6,5%, reajuste extensivo aos benefícios sociais