Embargos de Declaração (art. 535, I, CPC)

Modelo de Petição.

Município não pode ser obrigado a incluir no orçamento verba para pagamento de energia elétrica

Multa deve convencer parte a cumprir decisão judicial

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acatou recurso interposto pela empresa BankBoston Banco Múltiplo S.A. e manteve multa cominatória fixada em Primeira Instância em R$ 2 mil em caso de descumprimento da decisão proferida.

Reconhecido o direito de aluno transferido de faculdade privada a efetuar matrícula em universidade pública

Terceirizada da CEF obtém direito a isonomia salarial com bancários

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu decisão que reconheceu a uma empregada contratada pela Probank Ltda.

Responsabilidade de empresa por morte de empregado tem que ser comprovada

Por unanimidade, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça negou pedido de responsabilização de empresa por morte de empregado. A ação foi ajuizada pela mãe do trabalhador, vítima de afogamento em um feriado.

Ministro concede liberdade para condenado a 3 anos e meio que já está preso há quase 5

Condenado a uma pena de três anos e seis meses por tráfico de drogas e preso há aproximadamente quatro anos e meio em regime fechado.

Juíza proíbe TJ-PE de admitir trabalhadores voluntários

Extinta ação por supostos danos causados pelo Google

Acidentado com seqüelas que limitam atividades no trabalho deve receber auxílio-acidente

Depósito recursal não é exigível no mandado de segurança

Mantida condenação de anestesista que cobrou por serviços em hospital credenciado pelo SUS

Turma mantém decisão que manda Bradesco adaptar contratos de empréstimo para aposentados

Execução fiscal. Decisão extintiva. Recurso. Limitação.

Mutuário desistente de plano de previdência terá restituição de parcelas pagas

Luiz Estevão tem liberdade provisória garantida no STJ

Morte de filha não gera direito de guarda de menor pela avó

Para TJ, fiador se desobriga no final de contrato

Despejo e consignação em pagamento devem ser julgados simultaneamente

TRF5 nega aumento de indenização