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Fonte: Jornal Jurid

Embargos de Declaração (art. 535, I, CPC)

Modelo de Petição.

  EXECELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DA APELAÇÃO CÍVEL Nº (___________) DA (___) DO TRIBUNAL (_______), ESTADO DE (___________). Processo n.º (_____________). (NOME DA EMPRESA CONTRIBUINTE), por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência para, com fundamento no artigo 535, inciso I, do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ao v. Acórdão de folhas n.º ___e ___, publicado no DJU, de ___, página ___, por entender que o mesmo, ...

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