Justiça do Trabalho não reconhece contrato para pesquisa como terceirização

Um trabalhador que prestou serviço para empresa contratada para realizar projeto de pesquisa para o Ministério da Previdência Social não conseguiu responsabilizar a União por seus direitos trabalhistas

Negado recurso a homem que resistiu à prisão e agrediu policial

O requerente havia sido condenado pelos crimes previstos nos artigos 163, parágrafo único, inciso III e 329, ambos do Código Penal, e visava a suspensão condicional do processo ou a absolvição, sob alegação de que as provas são contrárias aos fatos

Prática de ato libidinoso justifica condenação

Idoso foi condenado a oito anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável praticado em desfavor de uma criança de cinco anos de idade

Hospital condenado por demora em realização de cirurgia que ocasionou perda de visão

Paciente foi atendida por diversos médicos que confirmaram o diagnóstico de descolamento de retina, mas nada fizeram para tratá-la

Suspensão indevida gera indenização por dano moral

Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica dá ensejo à condenação da concessionária por danos materiais e morais. Para o desembargador, a quantia de R$ 5,5 mil fixada é razoável e deve ser mantida.

Desaparecimento não justifica anulação de sentença

Para o juiz, apesar de ser certo o desaparecimento do exame dos autos, não há dúvidas sobre o resultado desse exame, que excluiu a possibilidade de o apelado ser o pai do ora apelante

Ex-prefeito e ex-secretária de Ruy Barbosa são condenados

O ex-prefeito e a ex-secretária foram condenados a pagar indenização à aprovados em concurso público, após haverem nomeado concorrentes sem obedecer a ordem de classificação do certame

Equipamento agrícola exige acompanhamento técnico

De acordo com a decisão, a apelante deverá arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios referentes à demanda judicial.

Sindicalista do setor de propaganda de produtos químicos obtém reintegração

Ao dar provimento a recurso ordinário em ação cautelar de um dirigente sindical que, após ser demitido, conseguiu judicialmente retornar ao emprego.

TST mantém indenização a ruralista que perdeu os dedos em serra elétrica

Um trabalhador rural que cuidava da criação de cabritos em um sítio em Minas Gerais ganhou indenização por dano moral no valor de R$ 15 mil, decorrente de acidente em serviço.

Mantida prisão de PM condenado na Bahia a 43 anos de prisão

Ao analisar o caso, o ministro considerou que a concessão de liberdade provisória ao policial militar representa uma ameaça e, por esta razão, indeferiu o pedido de liminar em Habeas Corpus (HC 102318).

Ausência de elementos afasta tese de dano moral

Justiça nega recurso a um dos envolvidos na morte de Silvio Viana

José Luiz da Silva cumprirá 19 anos de prisão em regime fechado.

Prescrição ocorre depois de cinco anos da constituição do crédito

O Estado alegou que efetuou várias diligências para localizar bens do apelado.

Empresa deve fornecer informações detalhadas sobre cobrança de pulsos

É direito do consumidor o acesso a informações claras e transparentes a respeito dos serviços telefônicos que contratou, configurando-se como abuso a cobrança de pulsos excedentes sem que estes sejam devidamente detalhados.

Capitalização de juros não é válida em contratos bancários

No julgamento da Apelação nº 122877/2008, os magistrados concluíram que não deve se admitir a capitalização dos juros nos contratos bancários, ainda que haja pactuação expressa nesse sentido em contrato.

Servidor público que trabalha à noite faz jus a adicional

Acompanharam na unanimidade o voto do relator os desembargadores Márcio Vidal (revisor) e Clarice Claudino da Silva (vogal).

Exame de DNA produzido após sentença pode ser considerado documento novo em ação rescisória

O exame de DNA, realizado posteriormente, é considerado documento novo, apto a ensejar a ação rescisória.

Avianca é condenada a indenizar torcedor do Fluminense por extravio de bagagem

A Avianca (Aerovias Del Continente Americano S/A) foi condenada pela 8ª Câmara Cível do TJ do Rio a indenizar um torcedor, em R$ 6 mil, por danos morais, por extravio temporário de sua bagagem durante viagem para Quito, quando ele ia assistir ao jogo entre o Fluminense e a LDU. O fato ocorreu em junho de 2008.

SPTrans: gestão de transporte público não se confunde com terceirização

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso da São Paulo Transportes SPTrans e reformou acórdão regional que reconheceu a responsabilidade solidária da entidade paulistana pelo pagamento de débitos trabalhistas de empregados de permissionária.