Embargos à execução fiscal. Crédito tributário que se refere ao ICMS. Transporte de mercadoria com documento fiscal considerado com prazo de validade vencido, por não consignar as datas de emissão e saída.

2ª Turma do STF mantém julgamento de perito criminal pelo júri popular

Nova campanha pretende recolher e regularizar quatro milhões de armas

Estudante em débito com a universidade tem direito a receber diploma

JT é competente para julgar ação proposta por vítima indireta de acidente de trabalho

Reconhecido dano moral causado por música nativista

É válida penhora anterior à aquisição da RFFSA pela União

Retenção em porta-giratória de agência bancária não dá direito a danos morais

Defesa de Nardoni autoriza conselho a visitar irmãos de Isabella

Loja de produtos ortopédicos é condenada a indenizar cliente que teve nome protestado indevidamente.

Trata-se de ação de reparação de danos proposta por Magnus Fernandes Martins, em desfavor de Andréa Alencar Velloso ME, sob o fundamento de que teria adquirido produtos ortopédicos junto a esta última, e, mesmo tendo pago por meio de depósito bancário, veio a ter seu nome protestado junto ao 3º Cartório e Títulos de Documentos de Brasília/DF.

Câmara Municipal não pode ser parte em ação trabalhista.

As Câmaras Municipais não são consideradas pessoas jurídicas de direito público interno, de acordo com o disposto no artigo 41 do Código Civil, e, portanto, não possuem personalidade jurídica.

Justiça obriga Governo a atender pacientes com diagnóstico ou suspeita de dengue

Cemig indeniza por acidente de trânsito

Réu condenado por dar moto a menor

Desembargador acusado de venda de sentença quer voltar a exercer cargo no TJ-PI

Indenização por danos morais. Exposição de fotografia da autora, que se encontrava em local público, em jornal de grande circulação. Ausência de autorização.

Senteça Civil. Fonte: Cadernos Jurídicos da EPM-SP, Volume 8, nº 29 - Janeiro/Abril 2007

Depósito recursal na JT pode ser efetuado em qualquer banco

Senador Maciel propõe fim de prazo para apresentação de mandado de segurança

Aposentados com mais de 70 anos poderão ser isentos de IRPF

Estado não pode limitar lista de medicamentos fornecidos à população