Fazenda Pública. Juros de mora. Aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. Não cabimento.

Número de presos em pena alternativa chega a 180 mil e deve aumentar

STF declara inconstitucional norma sobre ICMS do Mato Grosso

Agente da PF quer revogar decisão do TCU que considerou ilegal reajuste

Um agente da Polícia Federal do Maranhão quer ter direito a receber, de volta, aumento reconhecido pela Justiça, mas suspenso em novembro de 2005 por decisão do Tribunal de Contas da União (TCU).

Banespa é condenado por contratação irregular

PEC institui sistema eleitoral misto em grandes cidades

Aprovado projeto que garante vagas semigratuitas em universidades privadas

Mais rigor para autores de crimes hediondos

Penhora sobre faturamento de empresas é permitida em situações excepcionais

Projeto incentiva contratação de maiores de 45 anos

Decreto nº 5.523, de 25/08/05.

Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Aumenta a nota mínima para exame da OAB-SP

4ª Câmara Cível do TJRS muda posição para garantir segurança jurídica e isonomia

Líderes querem votar reforma tributária já na próxima semana

Exame da OAB reprova quase 100% no interior do Paraná

TST isenta Serpro do pagamento de diferenças salariais

Doações de seguidores de culto religioso podem ser penhoradas

Acordo coletivo não prevalece sobre lei salarial posterior

A previsão de reajuste salarial, em cláusula de acordo coletivo de trabalho, não prevalece sobre a legislação de política salarial posterior.

Empresa gaúcha deve constituir capital para pagamento de indenização

A Bettanin Industrial S.A, empresa do Rio Grande do Sul, deve constituir capital para assegurar o pagamento das prestações vincendas da pensão devida a empregada que teve parte de membro superior amputada.

Metade das pequenas empresas "morre" nos primeiros dois anos

Metade das micro e pequenas empresas brasileiras não consegue sobreviver mais do que dois anos antes de fechar as portas.