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Notícias Publicado em 06 de Janeiro de 2015 - 16:39
Dano moral não é consequência automática da violação à lei trabalhista
A magistrada lamentou a forma como os pedidos de indenização por dano moral vêm sendo feitos na Justiça do Trabalho; como se o simples descumprimento da legislação trabalhista fosse suficiente para gerar esse direito
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Legislação » Leis Publicado em 06 de Janeiro de 2015 - 11:00
Lei nº 13.064, de 30 de Dezembro de 2014
Altera a nomenclatura do cargo de Agente Penitenciário da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal, de que trata a Lei no 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para Agente Policial de Custódia
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Notícias Publicado em 05 de Janeiro de 2015 - 10:01
Guardião de obra consegue reverter justa causa por ter dormido em serviço
A empresa só indicou esse argumento no momento do recurso ordinário, e não na contestação, que se limitou a alegações genéricas
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Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2014 - 15:09
Terceiro beneficiado com produto de fraude bancária tem legitimidade passiva
Réu na ação declaratória para anular operação de crédito foi principal favorecido com os valores transferidos
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Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2014 - 10:24
Reconhecida competência de auditor fiscal para aplicar norma mais favorável ao trabalhador
Segundo a Turma, "cabe ao auditor fiscal proceder à autuação da empresa, sem que isso implique invasão de competência da Justiça do Trabalho"
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Notícias Publicado em 12 de Dezembro de 2014 - 14:21
Lei de SP sobre aviso de vencimento de carteira de habilitação é inconstitucional
Segundo o autor da ação, a norma contém “vício de iniciativa e configura ingerência em atribuições reservadas ao Executivo, violando o princípio constitucional da separação dos Poderes”
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Legislação » Leis Publicado em 09 de Dezembro de 2014 - 15:21
Lei nº 13.051, de 8 de Dezembro de 2014.
Altera a Lei no 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta, para incluir a não violação de regras antidoping como requisito adicional a ser cumprido por atletas candidatos ao benefício e instituir penalidade aos bolsistas que violarem as regras antidoping
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Notícias Publicado em 09 de Dezembro de 2014 - 13:58
Professor consegue férias de 60 dias com base em estatuto mais benéfico
A decisão se deu em processo contra a Fundação Universidade de Passo Fundo (RS)
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Notícias Publicado em 08 de Dezembro de 2014 - 14:14
Instituições de ensino devem fornecer documentação solicitada por alunos inadimplentes
O Tribunal determinou à Faculdade Araguaia (GO) que forneça a uma estudante, autora da ação, o histórico escolar e o programa das disciplinas cursadas, para fins de transferência para outra instituição de ensino
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Notícias Publicado em 05 de Dezembro de 2014 - 13:21
Média de mercado da taxa de juros de cheque especial não pode ser aplicada
A instituição financeira sustentou a impossibilidade de ser adotada a taxa média de mercado do cheque especial constante da tabela do Banco Central do Brasil, por se tratar de operação de crédito distinta
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Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2014 - 15:32
Empresa aérea condenada por prática comercial desleal
A companhia cancelava automaticamente a passagem de volta quando o passageiro deixava de embarcar no voo de ida
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Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2014 - 13:32
Liminar proíbe divulgação de fotos dos restos mortais de João Goulart
O laudo final que pretende desvendar se o ex-presidente foi fulminado por um ataque cardíaco ou envenenado saiu nesta segunda-feira (1º)
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Legislação » Leis Publicado em 02 de Dezembro de 2014 - 11:22
Lei nº 13.046, de 1º Dezembro de 2014
Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para obrigar entidades a terem, em seus quadros, pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos de crianças e adolescentes.
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2014 - 15:01
Prazo para reclamar indenização contra a Administração não corre contra menor de idade
Negado provimento à apelação contra a sentença que extinguiu a ação de indenização movida contra o Estado de Goiás e a União por um homem que ficou tetraplégico após tomar vacina para combate à febre amarela
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2014 - 14:09
Empresa prova entrega de EPI e não vai indenizar coletor de lixo que se furou com seringa
O empregado teve o pulso perfurado pela seringa, que havia sido descartada em meio aos sacos de lixo
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Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2014 - 15:06
Judiciário pode avaliar questões de concurso quando houver flagrante erro na correção da prova
O juízo de primeiro grau entendeu que a questão nº 78 da prova objetiva foi mal formulada, o que teria prejudicado a impetrante
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Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2014 - 11:10
Cuidadora de idosa obtém reconhecimento de vínculo doméstico
A Segunda Turma entendeu que o trabalho, realizado de forma contínua, integrava a rotina semanal da residência
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Notícias Publicado em 25 de Novembro de 2014 - 10:38
Frentista exposto a vapores de combustíveis faz jus a aposentadoria especial
A sentença concedeu aposentadoria especial a frentista em virtude dos serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde
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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2014 - 13:47
TRF3 nega indenização a cliente da CEF que não conseguiu comprovar saques fraudulentos
Valores objeto da suposta fraude apresentavam divergência
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Notícias Publicado em 21 de Novembro de 2014 - 16:42
Ex-estagiária do INSS é presa sob acusação de fraude
A mulher que trabalha como psicóloga é apontada como responsável por providenciar documentos fraudados de comprovação de tempo de serviço para interessados em obter aposentadoria
