Réu que respondeu ao processo preso não pode apelar em liberdade

Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal não poderá apelar da sentença em liberdade.

Benefício social é concedido a deficiente visual

O trabalhador rural não tem como sustentar a família

Negado habeas corpus a condenado por relações sexuais com menor de idade

O ministro do Supremo Tribunal Federal Eros Grau negou liminar pedida no Habeas Corpus apresentado pela Defensoria Pública da União em favor de L.A.L., condenado a nove anos de prisão por ter mantido relações sexuais com uma garota menor de 13 anos.

Desclassificação do crime da qual não houve recurso pode ser contestada pelo juiz singular

Ação de beneficiário do DPVAT prescreve em três anos

O DPVAT (seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres) tem caráter de seguro de responsabilidade civil, razão pela qual a ação de cobrança de beneficiário da cobertura prescreve em três anos.

Supremo indefere liminar a condenado por morte no trânsito

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha negou liminar ao empresário Carlos Alberto Pereira Marcondes condenado por homicídio culposo (sem intenção de matar), conforme previsto no artigo 302, do Código de Trânsito Brasileiro.

Empresa condenada por cobrança de serviços não autorizados

Em 1º Grau, ficou determinado ainda que a empresa teria 15 dias para a não cobrança dos serviços na conta telefônica.

Indenização negada por não-comprovação de relação entre seqüela e ato médico

Compete à justiça especializada julgar ação de indenização decorrente da relação de trabalho

Processo civil. Agravo. Indeferimento de gratuidade.

Suspensa liminar que permitiu pagamento de servidores amazonenses acima do teto constitucional

STJ decide se é possível cobrança diferenciada nas mensalidades dos cursos superiores

Ocorrência policial é suficiente para afastar agressor do lar

TJ declara nula penhora de terras de ex-cônjuge

Servidor do TJ/SE impetra MS contra resolução sobre o nepotimo

Inscrição em cadastro de devedores é direito do credor

Órgão Especial julga recurso sobre vantagens pessoais

TRT-SP reconhece vínculo empregatício entre motoboy e pizzaria

Supremo recebe nova ADI contra MP 242 sobre planos de benefícios da Previdência

Segunda Turma do STF mantém condenação de ex-prefeito gaúcho

A relatora, ministra Ellen Gracie, em seu voto, indeferiu o HC.