Embargos infringentes não podem reivindicar mais do que foi deferido no voto vencido

2ª Turma nega recurso para integrante da quadrilha de João Arcanjo, o "comendador"

1ª Turma nega indenização em acidente que matou ex-empregado

Médico condenado a 18 anos de prisão pela morte da esposa

Hospital deve indenizar por não ter custeado despesas de cirurgia

O hospital foi notificado da decisão da juíza Alinne Arquette Leite Novais, do Juizado Especial das Relações de Consumo, e já recorreu da sentença.

Plano de saúde é condenado a custear cirurgia

O autor contratou os serviços prestados pela seguradora e quando requisitou assistência médica do plano de saúde, não foi atendido.

STJ julga se Anatel pode responder ação visando suspender repasse de tributos a consumidor

Mandado de segurança não serve para declaração de inconstitucionalidade de lei

Município de Angra dos Reis é condenado a pagar danos materiais ao DNIT

Delegado conclui inquérito e responsabiliza mãe do bebê da Pampulha

Casal terá que consertar muro e indenizar viúva

Negada liberdade a denunciado por seqüestro de parentes de ex-membro do PCC

TST padroniza posição sobre juros em precatório complementar

Pensionista de militar anistiado garante direito à isenção de imposto de renda

Juiz pede suspensão de decisão que determinou sua aposentadoria compulsória

TST nega direito à hora extra em jornada de 12 por 36 horas

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão de segunda instância que negou a um vigilante o direito de receber como hora extra o tempo trabalhado após a oitava hora.

Prefeito paraibano pede trancamento de ação penal por crime de responsabilidade

O prefeito afirma que o ministério público teria extrapolado suas funções ao comandar inquérito contra ele, alegando que esta competência seria exclusiva de um desmbargador do Tribunal de Justiça

Agravo julgado com base na nova lei do CPC. Gravo de Instrumento. Lei n. 11.187/2005. Nova disciplina.

Brasileira tem direito a adicional de transferência de período em que morou em Angola

Ela foi contratada no Brasil para prestar serviço no exterior.

Justiça determina suspensão de processo que não atende princípios constitucionais

Para a correta instrução de processo disciplinar "deve haver pormenorização da conduta para ensejar oportunidade de defesa e contraditório ao Requerente, princípios constitucionais que também devem ser observados em procedimentos administrativos".