Fisco não pode condicionar impressão de notas ao pagamento de débitos

É ilegal indeferir matrícula de criança menor de seis anos

Pais de criança com cinco anos tiveram a matrícula do filho indeferida na primeira série do ensino fundamental.

Desclassificação do crime da qual não houve recurso pode ser contestada pelo juiz singular

Dano moral. Conduta do empregador. Súmula nº 126 do TST.

Posse de substância entorpecente em presídio é caracterizada como falta grave de preso

A defesa pretendia que lhe fosse retirada a imputação de uma falta de natureza grave.

União é obrigada a fornecer medicamento a doente

A defesa da União argumentou ser parte ilegítima ad causam para figurar no pólo passivo da demanda, alegando que a lei fixou atribuições especiais a cada um dos entes públicos que integram a estrutura do Sistema Único de Saúde ? SUS.

Decisão pode agilizar andamento de processos em execução

Os juízes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) decidiram manter o despacho do juiz Ricardo Kock Nunes, da 1ª Vara do Trabalho de Tubarão, que autorizou cinco empresas, rés em ação trabalhista, a fazerem o pagamento parcelado da dívida na fase de execução, ou seja de cobrança da dívida.

Ação de beneficiário do DPVAT prescreve em três anos

O DPVAT (seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres) tem caráter de seguro de responsabilidade civil, razão pela qual a ação de cobrança de beneficiário da cobertura prescreve em três anos.

Auxílio-moradia irregularmente pago será devolvido por senadores

Projeto acaba com prazo para revisão de benefícios previdenciários

CNJ vai investigar crise do sistema carcerário do Espírito Santo

Mantida prisão a acusado de atirar e matar companheira

Feito de indenização por dano moral. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. Responsabilidade objetiva.

STJ determina corte no fornecimento de energia elétrica em município do Ceará

Justiça do Rio indeniza funcionária proibida de sentar em bancos da área comum do shopping

Ministro nega liminar a advogado acusado de difamar juiz

Restituição em dobro de cobrança indevida ocorre mesmo na ausência de má-fé

Vítima tem direito a indenização por agressão policial

Após 5 anos, professora não pode mais perder gratificação

Indenização em período de estabilidade só cabe quando não é possível reintegrar